sexta-feira, 26 de agosto de 2011

Em defesa do Decreto n°4887/2003

Por Daiane Souza


Quilombolas, órgãos públicos e instituições de todo o Brasil se mobilizam na tentativa de barrar, no Supremo Tribunal Federal (STF), a ação que questiona a constitucionalidade do Decreto nº4887/03. Trata-se do documento que regulamenta o Artigo n° 68 da Constituição que garante o direito de identificação, reconhecimento, demarcação e titulação de terras tradicionais de quilombos. A ação será julgada ainda neste semestre.

Com o objetivo de alertar o Governo Federal e a Justiça para as necessidades dos remanescentes de quilombos, manifestações e debates estão sendo organizados em todo o país. Em Brasília, na última quarta-feira (24), quilombolas das cinco regiões e membros da Central Sindical e Popular Condutas de São Paulo se reuniram em frente ao Congresso Nacional para reivindicar, entre outras demandas, uma reforma fundiária que garanta distribuição mais justa das terras brasileiras, garantindo a proteção das áreas de quilombos.

Em ato público, o grupo entregou um documento contendo reivindicações aos representantes do STF, do Congresso Nacional e da Presidência da República. Já a Frente Nacional em Defesa dos Territórios Quilombolas agendou para 7 de novembro, outra marcha nacional que também será realizada em Brasília.

Contestação da Constitucionalidade – A ação movida pelo Democratas (DEM) tramita no Supremo, desde 2004, quando os partidários defenderam que só seriam comunidades quilombolas aquelas formadas antes da Lei Áurea, em 1888. Para a Fundação Cultural Palmares (FCP), órgão responsável pela identificação e certificação desses territórios, quilombolas são os grupos étnico-raciais com trajetória histórica própria, que respeitam sua ancestralidade negra e têm relação com a resistência à opressão histórica sofrida.

Além desta ação, outro projeto ameaça o processo de titulação de terras. Escrito pelo deputado federal Valdir Collato (PMDB-SC) tem como proposta reformular o decreto presidencial de 2003. “Queremos alterar a parte do documento que dá posse para essas famílias. Muitos não são quilombolas e estão se apropriando de terras que não são de ancestrais”, justifica.

A posição de Collato é defendida também pelo deputado capixaba Freitas, do Partido Socialista Brasileiro (PSB), sob o argumento de que o Decreto nº4887/03 fere o direito de propriedade garantido pelo artigo 5º da Constituição Federal, em que todos são iguais perante a Lei. Durante a Comissão de Agricultura da Assembléia Legislativa (Ales) do estado do Espírito Santo, realizada em 16 de agosto, Freitas teve aprovada pelos participantes do encontro uma proposta de elaboração de documento a ser encaminhado a República, solicitando a inconstitucionalidade.

Compromisso com os quilombos – De acordo com Alexandro Reis, diretor do Departamento de Proteção ao Patrimônio Afro-Brasileiro da Fundação Cultural Palmares (FCP), o governo já trabalha para impedir o progresso de medidas que venham prejudicar os quilombos. A Advocacia Geral da União (AGU) será o órgão responsável pela defesa no processo. A FCP se manifestou ao STF em favor da manutenção do Decreto, em deferimento do pedido do DEM.

Reis considera o documento instrumento adequado, equilibrado e justo para atender o comando constitucional e garantir os direitos fundamentais das comunidades quilombolas. “No entendimento da Palmares, a ação do DEM é equivocada e contaminada de preconceitos contra a população quilombola”, afirma. De acordo com Reis, garantir a posse e o título de terras das comunidades é o mínimo que o Estado deve fazer para reparar mais de 300 anos de perseguição e desigualdade.

Além de participar da defesa do Decreto, a FCP continua sua luta em defesa das 1.711 comunidades quilombolas certificadas. A Procuradoria Federal junto à instituição acompanha questões relacionadas a esses grupos e lhes oferece apoio jurídico nas situações de conflito, ações possessórias e demais questões judiciais.

Ação pela Igualdade – A ministra Luiza Bairros, da Secretaria de Políticas para Promoção da Igualdade Racial (Seppir), se comprometeu em encaminhar ao Supremo, defesa aos quilombos a fim de contribuir para o julgamento. O deputado Domingos Dutra (PT/MA) que também defende a causa, alega que está nas mãos da presidenta Dilma Rousseff resolver o conflito entre ruralistas e quilombolas.

A Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq) se manifestou na última semana por meio de debates. A conclusão foi que alterações no decreto excluem os negros descendentes de escravos de seus direitos. Para os membros da Coordenação, as alterações representariam um retrocesso, uma vez que a criação do Decreto foi exaltada pelos remanescentes quilombolas como um avanço histórico nas políticas públicas para afro-descendentes.

Um comentário:

Luana Margarida disse...

Numa democracia, todos os grupos têm o direito de se organizar e fazer valer seus direitos. É óbvio que quem luta solidariamente tem mais chance de vitória. Por isso a legislação que reconhece os direitos territoriais de quilomobolas foi aprovada um dia.
Agora... é curioso como tem grupos cujo interesse é diminuir os direitos alheios. Só quero saber se esses políticos também defenderiam com a mesma dedicação os direitos dos quilombolas que viessem a migrar para as grandes cidades por não terem mais direito à terra. Por um acaso há empregos, educação, saúde e moradia para todos que já moramos nesse falido sistema urbano? Claro que não. E o que eles esperam? Submeter a totalidade da população quilombola a essa insanidade que é a vida nos grandes e adoentados centros urbanos?
Quilombolas têm sim direito à opção de continuar a viver em seus territórios.