Militar brasileira recebe prêmio da ONU por defender igualdade de gênero

A capitã de corveta brasileira Marcia Andrade Braga, membro da Missão de Paz das Nações Unidas na República Centro-Africana (MINUSCA), receberá o prêmio de Defensora Militar da Igualdade de Gênero da ONU na sexta-feira (29), em Nova Iorque.

O prêmio será entregue pelo secretário-geral das Nações Unidas, António Guterres, durante a Conferência Ministerial de Forças de Paz.

Criada em 2016, a homenagem reconhece a dedicação e os esforços de membros das forças de paz na promoção dos princípios da Resolução 1325 do Conselho de Segurança sobre mulheres, paz e segurança.

Trabalhando como assessora militar de gênero na MINUSCA desde abril de 2018, Marcia ajudou a construir uma rede de assessores treinados para questões de gênero dentro das unidades militares da missão, promovendo equipes formadas tanto por homens como por mulheres para conduzir patrulhas pelo país.

Essas “equipes de engajamento” conseguiram reunir informações importantes para ajudar a missão a entender as necessidades de proteção de homens, mulheres, meninos e meninas.

Também ajudaram a desenvolver projetos que apoiam comunidades vulneráveis, como a instalação de bombas de água perto de vilarejos, sistemas de energia solar e o desenvolvimento de jardins comunitários para que mulheres não tivessem que viajar longas distâncias para colher alimentos.

Ex-professora, Marcia ajudou a treinar e conscientizar colegas sobre questões de gênero. “Meu trabalho é basicamente entender como o conflito está afetando diferentes grupos, mulheres, homens, meninos e meninas. (…) Conflitos afetam de diferentes maneiras cada um desses grupos”, disse em entrevista ao Centro de Informação das Nações Unidas para o Brasil (UNIC Rio).

“Por ser também ligada à parte de gênero, eu também tenho uma preocupação muito grande em ampliar a participação militar feminina”, declarou.

A maior participação de mulheres nas forças de paz, segundo Marcia, é essencial para aumentar o engajamento com as comunidades locais. Esta interação facilita que sejam feitas denúncias de casos de violência e abuso sexual, por exemplo, à medida que há maior abertura para o diálogo.

“Os comandantes estão entendendo a importância do trabalho das mulheres militares no terreno e como isso é importante para o sucesso das operações”, afirmou.

Atualmente, apenas 3% dos quase 12 mil militares da MINUSCA são mulheres. Na opinião da capitão de corveta brasileira, os estereótipos de gênero contribuem para que haja resistência à maior participação delas nas operações.

“Existe uma preocupação em achar que algo pode acontecer com a mulher (…); por conta dos estereótipos de acordo com o gênero, já que seria uma atividade pesada, que não seria adequada para uma mulher”, afirmou. “É uma questão que a gente vai trabalhando aos poucos e as pessoas vão vendo que não tem diferença”.

Segundo o subsecretário-geral para o Departamento de Operações de Paz da ONU, Jean-Pierre Lacroix, a brasileira é um “exemplo estelar do motivo pelo qual precisamos de mais mulheres em operações de paz: as missões funcionam de forma eficaz quando mulheres desempenham papéis significativos e quando mulheres nas comunidades anfitriãs são diretamente engajadas”.

Dizendo-se honrada em receber o prêmio, Marcia também vê a cerimônia como uma oportunidade de chamar a atenção para a situação na República Centro-Africana.

O governo da República Centro-Africana e grupos armados assinaram um acordo de paz em 6 de fevereiro como resultado de um longo processo de diálogo. Desde que o conflito começou, em 2012, devido aos combates entre a maioria cristã da milícia anti-Balaka e a principal coalizão rebelde muçulmana do Séléka, milhares de civis foram mortos e duas em cada três pessoas na pequena nação africana se tornaram dependentes de assistência humanitária.

Fonte: ONU

Mulheres recebem menos que homens e são mais afetadas pelo desemprego no RS, diz pesquisa

Levantamento foi apresentado nesta quarta-feira (27) pelo Departamento de Economia e Estatística (DEE) .

Por G1 RS

Embora sejam em média mais escolarizadas, as mulheres seguem ganhando menos que os homens no Rio Grande do Sul. No fim de 2018, a média salarial masculina era 36,8% maior do que a feminina no estado.

O levantamento, feito com base nos dados mais recentes do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE), foi lançado nesta quarta-feira (27) pelo Departamento de Economia e Estatística (DEE) do governo do estado, em Porto Alegre.

Conforme a pesquisa, são também elas as mais afetadas pelo desemprego. No último trimestre de 2018, a desocupação feminina no Rio Grande do Sul atingia 9,1%, enquanto a masculina ficava em 6,1%. No Brasil, a situação se repete, mas os números sobem para 13,5% e 10,1%, respectivamente.

As mulheres representam 51,3% da população do estado, mas não estão proporcionalmente representadas no mercado de trabalho.

Mulheres negras

A dificuldade de inserção da mulher é ainda mais acentuada quando essa trabalhadora é preta ou parda, conforme mostram os dados da Pesquisa de Emprego e Desemprego na Região Metropolitana de Porto Alegre (PED-RMPA), disponíveis até 2017.

O fato de ser mulher e negra implica na soma de desigualdades e faz com que essa empregada seja a que recebe o menor salário, em média, entre todos os trabalhadores na Região Metropolitana de Porto Alegre.

É uma segunda camada de discriminação. A gente tem a discriminação de gênero, e a gente tem um preconceito racial muito grande no Brasil também", explica a pesquisadora Daiane Menezes.

Rendimento-hora médio real dos ocupados, por sexo e raça/cor (RMPA)

ANO	HOMENS NEGROS	MULHERES NEGRAS	HOMENS NÃO NEGROS	MULHERES NÃO NEGRAS
2011	R$ 10,08	R$ 8,69	R$ 14,61	R$ 12,24
2012	R$ 10,71	R$ 8,76	R$ 14,97	R$ 12,40
2013	R$ 11,15	R$ 9,02	R$ 15,45	R$ 12,95
2014	R$ 11,01	R$ 9,74	R$ 15,44	R$ 13,11
2015	R$ 11,21	R$ 9,02	R$ 14,36	R$ 12,76
2016	R$ 9,51	R$ 8,51	R$ 12,87	R$ 11,23
2017	R$ 9,61	R$ 8,44	R$ 12,34	R$ 11,06

Fonte: Pesquisa Mensal de Emprego - IBGE - - Convênio FEE, FGTAS, SEADE, DIEESE e apoio MTb/FAT

"Essas médias deixam bastante evidentes hierarquias sociais historicamente cristalizadas no mercado de trabalho, em que – neste caso, pela ótica dos rendimentos – os homens não negros se encontram na posição mais favorável, seguidos das mulheres não negras, dos homens negros e, na base dessa 'pirâmide', as mulheres negras", destaca o estudo.

O ponto positivo perceptível pela análise da série é que a diferença de rendimento demonstra tendência de queda durante o período, ainda que com oscilações.

Tarefas domésticas

Outra forma de inserção que merece destaque é o emprego doméstico, situação de 12,9% das mulheres ocupadas, e que inexiste, estatisticamente, para os homens.

"Dentro dessa entrevista [feita pelo IBGE], nenhum homem disse que era empregado doméstico, na amostra não apareceu", afirma Menezes. A pesquisadora ressalta que pode haver homens desempenhando o ofício, mas eles representam uma fatia muito pequena para ser considerada no estudo.

As tarefas domésticas sem remuneração e os cuidados de pessoas feitos em casa são majoritariamente realizados por mulheres, que dedicam a essas atividades o dobro do tempo em relação aos homens.

Obra da 1ª mulher negra a ganhar Nobel de Literatura é destaque da TAG

Publicado por Fabiane Morais (Agora no RS)

 

O Kit Curadoria da TAG – Experiências Literárias de março está enviando aos seus 27 mil assinantes o livro O Olho Mais Azul, obra da escritora norte-americana Toni Morrison que está esgotada no Brasil.

Publicado originalmente em 1970, o livro é o romance de estreia da autora, e foi proibido em muitas escolas dos EUA após o lançamento devido a sua temática de denúncia social. Morrison foi a primeira mulher negra a ganhar o Prêmio Nobel de Literatura, em 1993, recebendo também o National Critics Award, em 1977, e o Prêmio Pulitzer de Ficção, em 1988.

O Kit Curadoria da TAG – Experiências Literárias de março está enviando aos seus 27 mil assinantes o livro O Olho Mais Azul, obra da escritora norte-americana Toni Morrison que está esgotada no Brasil.

A publicação é uma indicação da escritora, filósofa e ativista social Djamila Ribeiro, que, em seu livro “Quem tem medo do feminismo negro?”, de 2018, cita a leitura de O Olho Mais Azul como uma “pequena revolução”. Ribeiro assina também o prefácio da edição exclusiva. 

“Num mundo em que as pessoas preferem fingir intensidade em vez de sentir de fato, este livro provoca a sair desse lugar superficial. É um mergulho profundo em emoções e sentidos, em reflexões sobre a construção do feminismo negro, a crise do masculino, a desconstrução da masculinidade hegemônica, entre tantas outras”, afirma Ribeiro.

Sinopse

A história de O Olho Mais Azul segue Pecola Breedlove, uma garota de 11 anos que vai morar com a família McTeer após seu pai ter colocado fogo na casa em que moravam.

Claudia e Frieda são as duas filhas desta nova família, e passam a fazer companhia a Pecola.

Logo no início da narrativa, é revelado que Pecola tinha engravidado e perdido o bebê, após um estupro cometido pelo próprio pai.

As garotas começam a andar juntas e a descobrir seu amadurecimento em conjunto, tanto do ponto de vista social quanto do ponto de vista pessoal.

Pecola reza todas as noites para que vire ‘bonita’ – o que, nos EUA dos anos 40, significava ser branca – sendo seu sonho ter olhos azuis.

Edição Mônica Aguiar

DEPUTADA NEGRA DANI MONTEIRO FOI IMPEDIDA DE USAR ELEVADOR

Segurança barrou Dani Monteiro mesmo depois de 

dizer que é parlamentar

Na véspera do dia Internacional Contra a Discriminação Racial,(21), a deputada estadual Dani Monteiro (PSOL-RJ) teve sua entrada barrada  no elevador de uso exclusivo dos parlamentares da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).

Dia a 21 fecharam elevador em sua cara . 

— Existe um elevador reservado para deputados e, quando eu fui entrar nele, o segurança foi me encostando para fora sem nem olhar para minha cara. Confusão pode acontecer, afinal somos 36 novos deputados. Mas eu sou a única jovem, negra, com cabelo colorido, e eles recebem um documento com as nossas caras. 

Difícil não reconhecer. Quando falei sobre isso com deputados, nenhum homem branco disse ter sofrido o mesmo. Agem como se eu não pudesse ser deputada, como se meu local somente fosse com uma vassoura na mão — relata Dani Monteiro.

Em nota, a Alerj afirmou que “vem trabalhando num projeto para melhorar o atendimento ao público interno e externo”.

No twitter  a jovem Deputada Dani manifestou:

Apesar da indignação e do constrangimento, sei que essas manifestações são reflexo de um racismo enraizado nas instituições desse país. Abolimos a escravidão há 130 anos. 

Somos o país mais enegrecido do mundo fora da África. 

Negros e negras são a maioria da

população brasileira.

A deputada diz que desde o primeiro dia de mandato sofreu discriminação racial em dependências da Alerj. Ao levar funcionários de seu gabinete para exame admissional, errou o prédio onde eles seriam realizados e questionou  o segurança sobre o local correto. 

No diálogo, ela lembra as palavras agressivas ditas a ela e sua equipe:

— Entrei, por engano, no prédio da Escola Legislativa e o questionei se ali era onde fazia o exame admissional. O segurança se sentiu tranquilo para falar com a gente que ali era “só exame de DNA”. Não tinha entendido, mas ele continuou pegando o cassetete e batendo na mão: “aqui a gente bate até sair o DNA”.

Os relatos já tinham sido passados pela deputada para os setores de segurança da Casa, mas as respostas de resolução não foram cumpridas, segundo ela.

— Toda vez a segurança fala que não vai acontecer e acontece. Por isso, solicitamos a formação com todos os profissionais da Casa. Temos que deixar de naturalizar que o lugar do negro é o do cafezinho, limpando o chão. Em um elevador de serviço, ninguém ia me barrar —  critica Monteiro.

Ainda assim, somos vistos como INTRUSOS nas Casas Legislativas desse país. É uma democracia onde o povo é estranho. (twitter da Deputada)

Em seu primeiro dia, do exercício de seu mandato, a Deputada Dani Monteiro sofreu ameças. Teve o vidro traseiro do seu carro que estava estacionado no espaço de vagas oficiais do Palácio Tiradentes, pichado .

Fonte de origem (O Globo, 22/03/2019)
Fontes informativas: Twitter da Deputada Dani Monteiro
Revista Fórum/Agência Patrícia Galvão/

Mulheres assinam 72% dos artigos científicos publicados pelo Brasil

Por Mariana Tokarnia - Repórter da Agência Brasil  Brasília

O Brasil é o país íbero-americano com a maior porcentagem de artigos científicos assinados por mulheres seja como autora principal ou como co-autora, de acordo com a Organização dos Estados Ibero-americanos (OEI). Entre 2014 e 2017, o Brasil publicou cerca de 53,3 mil artigos, dos quais 72% são assinados por pesquisadoras mulheres.

Atrás do Brasil, aparecem a Argentina, Guatemala e Portugal com participação de mulheres em 67%, 66% e 64% dos artigos publicados, respectivamente. No extremo oposto estão El Salvador, Nicarágua e Chile, com mulheres participando em menos de 48% dos artigos publicados por cada país.

Além desses países, a OEI analisou a produção científica da Bolívia, Colômbia, Costa Rica, Cuba, República Dominicana, Equador, Espanha, Honduras, México, Panamá, Paraguai, Peru, Uruguai e Venezuela. Os dados fazem parte do estudo As desigualdades de gênero na produção científica ibero-americana, do Observatório Ibero-americano de Ciência, Tecnologia e Sociedade (OCTS), instituição da OEI.

A pesquisa analisou os artigos publicados na chamada Web of Science, em português, web da ciência, que é um banco de dados que reúne mais de 20 mil periódicos internacionais.

“O Brasil está melhor do que o restante dos países. Acho que é algo que não podemos nos dar por satisfeitos porque temos desafios, mas indica que o Brasil caminha na direção positiva de mais oportunidades, de igualdade de gênero entre homens e mulheres”, diz o diretor da OEI no Brasil, Raphael Callou.

Menos pesquisadoras publicam

Apesar de assinar a maior parte dos artigos, quando levado em conta o número de mulheres pesquisadoras que publicaram no período analisado, ele é menor que o dos homens. No Brasil, elas representam 49% dos autores, de acordo com os dados de 2017. A porcentagem se manteve praticamente constante em relação a 2014, quando elas eram 50%.

Com base nos números de 2017, o Paraguai ocupa o topo do ranking, com 60% das autoras mulheres. Na outra ponta, está o Chile, com 37%.

As diferenças aparecem também entre áreas de pesquisa. No Brasil, entre as áreas analisadas, medicina é a que conta com a maior parte das autoras mulheres, elas são 56% entre aqueles que publicaram entre 2014 e 2017. As engenharias estão na base, com a menor representatividade, 32%.

Essa realidade faz parte do cotidiano da professora da Faculdade de Engenharia Elétrica e de Computação da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), Maria Cristina Tavares. “Nas salas de aula, as meninas são cerca de 5% dos estudantes. No departamento temos em torno de 90 professores e somos cinco professoras”, diz. “Quando você vai a congressos, são pouquíssimas engenheiras. Você vê só ternos. Se você tem 100 trabalhos sendo expostos, tem geralmente três ou quatro pesquisadoras”, acrescenta.

Nas salas de aula, as meninas são cerca de 5% dos estudantes, disse a professora Maria Cristina Tavares .

Maria Cristina comemora a posição de destaque das mulheres no número de assinaturas de publicações: “Publicações hoje em dia são tudo no mundo acadêmico. As próprias  universidades prezam por expor o resultado das pesquisa. Para eu conseguir mais bolsas para os meus estudantes, preciso estar com um bom nível de publicação e não é número pelo número, é número que significa que meu trabalho está sendo bom”, diz.  

A professora faz, no entanto, uma ressalva sobre a baixa presença de pesquisadoras na área que atua: “O país perde quando não trabalha essa diversidade e todos esses olhares”.

Maioria entre estudantes, minoria entre professores

“Publicar sempre foi difícil, sempre é um processo. Há casos clássicos, bem icônicos de como esse estereótipo de gênero está arraigado. Quando se lê um artigo de autor chinês, polonês ucraniano, que tem um nome diferente, dificilmente vem imagem de que seja uma mulher, porque na nossa cabeça, a gente entende que esse lugares difíceis são ocupados por homens”, diz a bióloga da Universidade de Brasília (UnB) Bárbara Paes.

Apaixonada por ciência, a pesquisadora integra a equipe do Dragões de Garagem,  criado para divulgar, de forma simples e atrativa, descobertas científicas e questionamentos sobre o fazer ciência no país. “Existe uma resistência da própria academia de reconhecer que existe um problema”, diz. 

De acordo com o Censo da Educação Superior de 2016, última edição do levantamento, as mulheres representam 57,2% dos estudantes matriculados em cursos de graduação.

Elas são também maioria entre bolsistas da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), autarquia vinculada ao Ministério da Educação (MEC), representam 60% do total de beneficiários na pós-graduação e nos programas de formação de professores.

Entre os professores contratados, no entanto, o cenário muda, os homens são maioria. Dos 384.094 docentes da educação superior em exercício, 45,5% são mulheres.  

OAB não aceitará inscrição de acusados de violência contra mulheres

O plenário do Conselho Federal da OAB aprovou, nesta segunda-feira (18), a edição de uma Súmula para tornar casos de agressões e violência contra a mulher fatores para impedir a inscrição de bacharéis em

 Direito nos quadros da OAB.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não vai mais aceitar a inscrição em seus quadros de bacharéis em direito que tenham agredido mulheres, idosos, crianças, adolescentes e pessoas com deficiência física e mental.

Sem a inscrição no órgão, os recém-formados não podem exercer a advocacia nem se apresentar como advogados. O pedido foi feito pela Comissão Nacional da Mulher advogada. 

A súmula com os detalhes da medida deve ser publicada ainda esta semana, mas, segundo a assessoria da OAB, a decisão já está em vigor, podendo ser aplicada pelas seccionais da Ordem.

Os conselheiros concordaram com a tese de que quem incorre em qualquer um destes casos não tem idoneidade moral para exercer a profissão. O  relator, conselheiro Rafael Braude Canterji, afirmou que, mesmo que ainda não tenha sido julgada pelo Poder Judiciário, a simples denúncia é um fator contrário à aceitação do acusado nos quadros da OAB.

“A violência contra a mulher, decorrente de menosprezo ou de discriminação à condição de mulher, não se limitando à violência física, constitui sim fator apto a caracterizar a ausência de idoneidade moral necessária para a inscrição na OAB, independentemente da instância criminal, sendo competentes os conselhos seccionais para deliberação dos casos concretos”, afirmou Canterji em seu voto – que foi seguido pelos outros conselheiros.

“A OAB não pode compactuar com aquele que pratica a violência contra a mulher. Esse é o recado que a gente espera com a aprovação dessa súmula, no sentido de dizer que esse é um valor essencial para a OAB”, ressaltou a conselheira e presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, Daniela Lima de Andrade Borges.

Segundo a OAB, no processo de inscrição, os candidatos devem apresentar atestado de antecedentes criminais - documento que traz informações sobre processos ou condenação em casos de violência.  

Fontes :do Conselho Federal da OAB/EBC

Foto: Conselho Federal OAB

MULHER: Projetos aprovados no mês de março

por Mônica Aguiar

O plenário do Senado se prepara para votar, o projeto o PLS 43/2018 , que substitui a prisão preventiva de mulheres que amamentam por prisão domiciliar. O texto também determina essa substituição em casos de gestantes e mulheres com filhos menores de 12 anos. Se aprovada, a proposta seguirá para a Câmara dos Deputados.

O projeto altera normas que tratam dos direitos de crianças e jovens — o Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016) e o Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA (Lei 8.069/1990).

Pelo Código de Processo Penal, os casos atualmente previstos são: maiores de 80 anos; pessoas debilitadas por doenças graves; pessoas imprescindíveis aos cuidados especiais de alguém menor de idade ou com deficiência; gestantes; mulheres com filhos de até 12 anos incompletos e homens, quando forem os únicos responsáveis pelos cuidados de filhos de com até 12 anos de incompletos. O texto troca “poderá substituir” por “substituirá”, o que torna obrigatória a substituição.

Constituição

Há, ainda, a previsão de ser colocada em votação a proposta de emenda à Constituição (PEC) que padroniza as referências a pessoas com algum tipo de limitação física ou intelectual. O texto substitui em dez artigos constitucionais expressões como “pessoa portadora de deficiência” ou “portador de deficiência” por “pessoa com deficiência”.

A proposta foi aprovada em primeiro turno e agora segue para mais uma etapa de discussão antes da votação em segundo turno. Se aprovada, seguirá para a Câmara dos Deputados.

As votações ocorrem na semana seguinte que os senadores aprovaram uma série de medidas consideradas prioritárias pelas parlamentares mulheres.

Discriminação salarial

Em regime de urgência foi também aprovado pelo plenário, texto que endurece a cobrança sobre empregadores que praticam discriminação salarial entre homens e mulheres (PLS 88/2015). A proposta faz parte da pauta prioritária da bancada feminina e segue para a análise da Câmara dos Deputados.

O texto endossa o definido na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ao garantir salário igual para homens e mulheres na mesma função e na mesma atividade.

De acordo com o projeto, cada caso precisará ser apurado em ação judicial e, se constatada a ilegalidade, a empresa será punida com o pagamento de multa em favor da funcionária prejudicada. O valor deverá corresponder ao dobro da diferença salarial verificada mês a mês.

Foto: Cabano da Tabauera

Direito a amamentação 

em locais públicos 

Outro projeto aprovado em regime de urgência PLS 514/2015),  foi para penalizar, com multa, a violação do direito à amamentação. O texto assegura o direito das mães de amamentar em local público ou privado sem sofrer qualquer impedimento.

Pela proposta, mesmo havendo espaço reservado para amamentação nos estabelecimentos, cabe somente às mães decidirem se querem ou não utilizar o local. A pena para quem proibir a amamentação é de multa com valor mínimo de dois salários mínimos.

Violência doméstica 

Também em regime de urgência, o Senado aprovou na terça-feira (12) o Projeto de Lei PLS 282/2016, que obriga os condenados por violência doméstica e familiar contra a mulher a ressarcirem os cofres da Previdência Social por benefícios pagos em decorrência desse crime.

O texto original estabelecia que a Previdência Social poderá ajuizar ação regressiva contra os responsáveis por esse tipo de delito após o trânsito em julgado (fim da possibilidade de recursos) da sentença; foi recomendado a retirada da menção ao trânsito em julgado para harmonização com a sistemática que vem sendo adotada pelo INSS. O projeto também estabelece que esse ressarcimento aos cofres públicos não exclui a responsabilização civil de quem praticou violência doméstica e familiar contra a mulher. O texto segue para a análise da Câmara dos Deputados. 

Cultura

Funk pode ser reconhecido oficialmente como manifestação cultural popular

A proposta (PLC 81/2018) já aprovada pela Câmara dos Deputados reconhece oficialmente o funk como manifestação cultural popular e digna do cuidado e proteção do poder público. O relator na Comissão de Educação no Senado, Humberto Costa (PT-PE), lembrou que o movimento musical e cultural nascido nos Estados Unidos chegou ao Brasil na década de 1970 e ganhou um ritmo próprio. Ele lamentou que o funk carioca seja representado nos meios de comunicação de forma preconceituosa. Informações com o repórter George Cardim, da Rádio Senado.

Empreendedorismo

A CE aprovou ainda a criação da Semana Global do Empreendedorismo no Brasil. Segundo o texto do PLS 146/2018, a Semana Global será realizada anualmente, durante a terceira semana de novembro. O objetivo é a promoção, em todo o país, de seminários, palestras, debates e outras atividades para disseminar e estimular a cultura empreendedora. A análise da criação da Semana Global do Empreendedorismo segue agora para a Câmara dos Deputados.

Menor com deficiência

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou na quinta-feira (14) um projeto que muda o Código Penal para aumentar a punição contra quem cometer estupro de menores com enfermidade ou deficiência mental. O PLS 504/2018 teve origem na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Maus-Tratos, de 2017. A proposta agora será analisada pela CCJ.

 Fonte: Agência Senado /EBC