MULHER: Projetos aprovados no mês de março

por Mônica Aguiar

O plenário do Senado se prepara para votar, o projeto o PLS 43/2018 , que substitui a prisão preventiva de mulheres que amamentam por prisão domiciliar. O texto também determina essa substituição em casos de gestantes e mulheres com filhos menores de 12 anos. Se aprovada, a proposta seguirá para a Câmara dos Deputados.

O projeto altera normas que tratam dos direitos de crianças e jovens — o Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016) e o Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA (Lei 8.069/1990).

Pelo Código de Processo Penal, os casos atualmente previstos são: maiores de 80 anos; pessoas debilitadas por doenças graves; pessoas imprescindíveis aos cuidados especiais de alguém menor de idade ou com deficiência; gestantes; mulheres com filhos de até 12 anos incompletos e homens, quando forem os únicos responsáveis pelos cuidados de filhos de com até 12 anos de incompletos. O texto troca “poderá substituir” por “substituirá”, o que torna obrigatória a substituição.

Constituição

Há, ainda, a previsão de ser colocada em votação a proposta de emenda à Constituição (PEC) que padroniza as referências a pessoas com algum tipo de limitação física ou intelectual. O texto substitui em dez artigos constitucionais expressões como “pessoa portadora de deficiência” ou “portador de deficiência” por “pessoa com deficiência”.

A proposta foi aprovada em primeiro turno e agora segue para mais uma etapa de discussão antes da votação em segundo turno. Se aprovada, seguirá para a Câmara dos Deputados.

As votações ocorrem na semana seguinte que os senadores aprovaram uma série de medidas consideradas prioritárias pelas parlamentares mulheres.

Discriminação salarial

Em regime de urgência foi também aprovado pelo plenário, texto que endurece a cobrança sobre empregadores que praticam discriminação salarial entre homens e mulheres (PLS 88/2015). A proposta faz parte da pauta prioritária da bancada feminina e segue para a análise da Câmara dos Deputados.

O texto endossa o definido na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ao garantir salário igual para homens e mulheres na mesma função e na mesma atividade.

De acordo com o projeto, cada caso precisará ser apurado em ação judicial e, se constatada a ilegalidade, a empresa será punida com o pagamento de multa em favor da funcionária prejudicada. O valor deverá corresponder ao dobro da diferença salarial verificada mês a mês.

Foto: Cabano da Tabauera

Direito a amamentação 

em locais públicos 

Outro projeto aprovado em regime de urgência PLS 514/2015),  foi para penalizar, com multa, a violação do direito à amamentação. O texto assegura o direito das mães de amamentar em local público ou privado sem sofrer qualquer impedimento.

Pela proposta, mesmo havendo espaço reservado para amamentação nos estabelecimentos, cabe somente às mães decidirem se querem ou não utilizar o local. A pena para quem proibir a amamentação é de multa com valor mínimo de dois salários mínimos.

Violência doméstica 

Também em regime de urgência, o Senado aprovou na terça-feira (12) o Projeto de Lei PLS 282/2016, que obriga os condenados por violência doméstica e familiar contra a mulher a ressarcirem os cofres da Previdência Social por benefícios pagos em decorrência desse crime.

O texto original estabelecia que a Previdência Social poderá ajuizar ação regressiva contra os responsáveis por esse tipo de delito após o trânsito em julgado (fim da possibilidade de recursos) da sentença; foi recomendado a retirada da menção ao trânsito em julgado para harmonização com a sistemática que vem sendo adotada pelo INSS. O projeto também estabelece que esse ressarcimento aos cofres públicos não exclui a responsabilização civil de quem praticou violência doméstica e familiar contra a mulher. O texto segue para a análise da Câmara dos Deputados. 

Cultura

Funk pode ser reconhecido oficialmente como manifestação cultural popular

A proposta (PLC 81/2018) já aprovada pela Câmara dos Deputados reconhece oficialmente o funk como manifestação cultural popular e digna do cuidado e proteção do poder público. O relator na Comissão de Educação no Senado, Humberto Costa (PT-PE), lembrou que o movimento musical e cultural nascido nos Estados Unidos chegou ao Brasil na década de 1970 e ganhou um ritmo próprio. Ele lamentou que o funk carioca seja representado nos meios de comunicação de forma preconceituosa. Informações com o repórter George Cardim, da Rádio Senado.

Empreendedorismo

A CE aprovou ainda a criação da Semana Global do Empreendedorismo no Brasil. Segundo o texto do PLS 146/2018, a Semana Global será realizada anualmente, durante a terceira semana de novembro. O objetivo é a promoção, em todo o país, de seminários, palestras, debates e outras atividades para disseminar e estimular a cultura empreendedora. A análise da criação da Semana Global do Empreendedorismo segue agora para a Câmara dos Deputados.

Menor com deficiência

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou na quinta-feira (14) um projeto que muda o Código Penal para aumentar a punição contra quem cometer estupro de menores com enfermidade ou deficiência mental. O PLS 504/2018 teve origem na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Maus-Tratos, de 2017. A proposta agora será analisada pela CCJ.

 Fonte: Agência Senado /EBC