quinta-feira, 14 de março de 2013

Promoção da igualdade racial está na agenda do Congresso Nacional

Ministra Luiza Bairros(SEPPIR)

SEPPIR acompanha o andamento de projetos em tramitação no legislativo relativos à promoção da igualdade e de combate à discriminação racial

A temática racial está na pauta do Congresso Nacional. A Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial - SEPPIR, por meio de sua Assessoria Parlamentar, acompanha o andamento de projetos, atuando de forma a defender as proposições que contribuam para o avanço da pauta e rejeitando as que possam implicar em retrocessos e perda de direitos da população negra. Atualmente, a Secretaria possui um banco de dados com mais de 180 proposições. Destas, 31 têm maior relevância para a questão racial, em sua maioria na área de ações afirmativas.



Somente para este ano, existem 10 proposições prioritárias tramitando na Câmara dos Deputados e Senado Federal nas áreas de ações afirmativas e comunidades tradicionais. Destaque para a Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 02/2006, que cria o Fundo de Promoção da Igualdade Racial, cujo objetivo é promover a igualdade de oportunidades e inclusão social da população negra, principalmente em políticas voltadas à habitação, educação e formação profissional deste segmento, sem prejuízo de investimento em outras áreas.



Outras propostas importantes para a SEPPIR são o Projeto de Lei - PL nº 7447/2010, que estabelece diretrizes e objetivos para as políticas públicas de desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais; e o PL nº 2853/2008, que institui isenção do Imposto Territorial Rural para os imóveis rurais de propriedade de remanescentes de comunidades quilombolas.



Entre as proposições já sancionadas favoráveis à população negra, destacam-se o PL nº 3198/2000, que instituiu o Estatuto da Igualdade Racial, bem como o Projeto de Lei da Câmara - PLC nº 180/2008, que objetivou assegurar 50% das vagas das universidades federais e estaduais e das instituições de ensino técnico federais para estudantes oriundos de escolas públicas. Vale destacar que a ação de combate ao racismo no futebol presente na Lei Geral da Copa (fruto do PL nº 2330/2011), sancionada em 2012, é resultado de articulação da SEPPIR durante análise e aprovação da proposta no Congresso Nacional.



A articulação da SEPPIR com o poder legislativo federal também se dá por meio do diálogo constante com parlamentares sobre o papel e atribuições do órgão, além da intermediação e aproximação destes com lideranças tradicionais de matriz africana, quilombolas e ciganas do país. A Secretaria também propõe a realização de audiências públicas, debates e seminários acerca da política da promoção da igualdade racial, participando de atividades que tratam de temas como violência contra a juventude negra, cotas para negros no serviço público, combate à discriminação das tradições africanas.



Todo esse esforço é no sentido da institucionalização e transformação das demandas da população negra em normas legais. Há 10 anos, a SEPPIR atua nessa perspectiva, articulando com órgãos da administração pública em vários níveis de governo em busca da promoção da igualdade racial no país
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