O Ministério da Educação (MEC) homologou hoje pareceres do CNE (Conselho Nacional de Educação) que causaram polêmica nos últimos anos por orientar o fechamento de creches de todo o país, durante o período de férias.
Para especialistas, o entendimento do CNE, agora referendado pelo MEC, se baseia numa grande distorção sobre função desse equipamento: a creche é um serviço público essencial e que, portanto, não deve ter as portas fechadas. Veja as opiniões de especialistas:
Não se encara a creche como um serviço essencial
Arlene Ricoldi, pesquisadora da Fundação Carlos Chagas e presidente da União de Mulheres de São Paulo -
“As creches foram reivindicadas pelos movimentos de mulheres porque elas precisavam trabalhar fora e deixar os filhos em algum lugar. Com o decorrer dessa luta, mudou a perspectiva de que creche era um direito da mulher trabalhadora para a de um direito da criança à educação. Isto foi um grande ganho, mas, em determinado momento, se desfez o elo entre a política de creches e a necessidade das mulheres de trabalhar, o que gera benefício para as famílias. E não se pode perder de vista que a creche é uma política que auxilia a articulação entre o mundo do trabalho e o da família.
As crianças precisam ser atendidas e é fundamental que haja uma forma alternativa para os períodos de férias: esquema de plantão, revezamento de funcionários etc. Caso contrário, a mãe e o pai que trabalham têm de recorrer a parentes, amigos, ou despender um dinheiro extra – que muitas vezes eles não têm - para deixar com terceiros.
Seria excelente se os brasileiros pudessem trabalhar menos, desfrutar de férias com os filhos e ter mais tempo para lazer. Mas essa não é a realidade do país. Ao contrário, a política atual é de incentivo ao trabalho para o maior desenvolvimento do país. O trabalho para as mulheres é particularmente importante, pois possibilita que elas tenham mais autonomia. A decisão sobre o fechamento das creches prejudica, sobretudo, as mulheres – apesar de a responsabilidade de cuidado das crianças ser da família, a sobrecarga ainda recai mais sobre a mulher. Nessa perspectiva, supõe-se sempre que as mulheres trabalham por opção, para ajudar no orçamento doméstico. O trabalho da mulher como auxílio ao orçamento principal, que seria o do homem, não é mais verdadeiro. Hoje, 35% das famílias são chefiadas por mulheres sem a presença de um companheiro. Como tradicionalmente a mulher ganha menos do que o homem, a renda dessa família, portanto, é mais baixa. Ao não possibilitar que essa mulher trabalhe livremente, o Estado está contribuindo para que essa renda diminua ainda mais. Não se encara a creche como um serviço essencial por ser um serviço ainda relacionado às necessidades da mulher, segmento não valorizado pelos governantes.
Ficaram órfãs as famílias. A confirmação do parecer do CNE, autorizando o fechamento das creches durante as férias, não deixa de ser muito preocupante. Apesar de reconhecer a necessidade das famílias em ter suas crianças cuidadas e atendidas durante esse período, retira das creches essa responsabilidade. A pergunta que não quer calar: que outro organismo, instituição ou espaço, no âmbito público, existe para atender essas crianças, senão a creche ? Na prática, as famílias estão desassistidas e não há garantia nenhuma que outra política possa atender essas famílias. É muito duvidoso que as prefeituras, desobrigadas de manter as creches abertas no período de férias, criem políticas que resolvam esse problema.”
Parecer afronta o ECA
Bruno Dias Napolitano, defensor público do Estado de São Paulo
Assessoria de imprensa: - imprensa@defensoria.sp.gov.br
“Na Constituição Federal, a creche tem dupla finalidade: garantir ao trabalhador que seu filho fique em segurança enquanto ele exerce sua função e garantir à criança, nessa primeira etapa da vida, o desenvolvimento de seu conhecimento. Não se pode descartar nenhuma delas. O parecer do CNE não só ignorou o caráter assistencial, mas foi uma afronta à decisão judicial do Tribunal de Justiça de São Paulo e ao Estatuto da Criança e do Adolescente. A criança não pode ser submetida a nenhuma situação de risco da sua integridade física. Quando o governo não cria condições para que os pais possam obter rendimento e reverter bens para os familiares, coloca a criança em risco. Se os pais têm de trabalhar, em contrapartida, os filhos têm de ficar em um lugar seguro, cuidados por profissionais da área. Além disso, o trabalhador é livre e tem o direito de se organizar e tirar férias quando ele quiser e não quando o Estado estipular.
Retomar esse entendimento do CNE é um retrocesso para as famílias e sinal que a opção escolhida é não criar nenhuma alternativa para a população carente.”
Fonte: http://www.agenciapatriciagalvao
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