Leis ineficazes e abusos dos direitos humanos prejudicam resposta à Aids

da Comissão Global sobre HIV e a Lei

Leis punitivas e abusos dos direitos humanos estão custando vidas, desperdiçando dinheiro e prejudicando a resposta global à epidemia do HIV/Aids, segundo um relatório da Comissão Internacional sobre o HIV e as Leis, um órgão independente formado por líderes mundiais e especialistas. O relatório da Comissão, "O HIV e a Lei: Riscos, Direitos e Saúde", revela como os governos de todas as regiões do mundo desperdiçam o potencial dos sistemas jurídicos na luta contra o HIV. O relatório também conclui que as leis baseadas em evidências de saúde pública e nos direitos humanos fortalecem a resposta global ao HIV/Aids - estas leis existem e devem ser postas em prática urgentemente.

"Leis ruins não deveriam bloquear o caminho para ações eficazes contra o HIV", afirmou Helen Clark, Administradora do Programas das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). “Na Declaração Política sobre o HIV/Aids, os Estados-Membros comprometeram-se a rever leis e políticas que impedem ações eficazes contra o HIV. Uma das principais contribuições do trabalho da Comissão tem sido o de melhorar este processo em alguns países e catalisá-lo em outros”.

A Comissão Internacional sobre o HIV e as Leis - composta por ex-líderes de Estado e por peritos em termos jurídicos, de direitos humanos e de HIV - baseou o seu relatório numa extensa pesquisa e em relatos de mais de mil pessoas de 140 países. A Comissão, convocada pelo PNUD, em nome do Programa Conjunto das Nações Unidas para o HIV/Aids, concluiu que as leis punitivas e as práticas discriminatórias de muitos países prejudicam o progresso contra o HIV. 

Por exemplo, as leis e os costumes legalmente tolerados, que falham em proteger mulheres e meninas da violência, aprofundam as desigualdades entre gêneros e aumentam a sua vulnerabilidade ao HIV. Algumas leis de políticas de propriedade intelectual não são consistentes com a lei internacional dos direitos humanos e impedem o acesso a tratamento vital e à prevenção. As leis que criminalizam e desumanizam as populações com maior risco de contágio de HIV - incluindo homens que mantêm relações sexuais com outros homens, trabalhadores do sexo, transexuais e usuários de drogas injetáveis - empurram as pessoas para a clandestinidade, afastando-as de serviços de saúde essenciais, aumentando assim o risco de contágio pelo HIV. As leis que criminalizam a transmissão, a exposição e a não revelação do status de portador do HIV desencorajam as pessoas a fazerem o teste e a serem tratadas. Mais especificamente: 

- Em mais de 60 países é crime expor ou transmitir o HIV a outra pessoa. Mais de 600 soropositivos de 24 países, incluindo dos Estados Unidos, foram condenados por tais crimes. Estas leis e práticas desencorajam as pessoas a procurarem um teste de HIV e a revelarem a sua condição.

- 78 países criminalizam atividades sexuais entre pessoas do mesmo sexo. O Irã e o Iemen impõem a pena de morte para atos sexuais entre homens; a Jamaica e a Malásia punem atos homosexuais com penas de prisão prolongadas. Estas leis tornam difícil ações de prevenção contra o HIV entre os mais vulneráveis à infecção. 

- As leis de alguns países criminalizam intervenções comprovadamente eficazes junto a usuários de drogas injetáveis, incluindo no Camboja, na China, em Myanmar, na Malásia e nas Filipinas. Pelo contrário, os países que legalizam os serviços de redução de danos, como a Suíça e a Austrália, quase acabaram por completo com novas infeções de HIV nessa população.

- Mais de 100 países criminalizam algum aspeto do trabalho dos profissionais do sexo. O ambiente legal em muitos países expõe os trabalhadores do sexo à violência, o que leva à sua exclusão econômica e social. Isso também impede que os mesmos acessem serviços de saúde para o HIV.

- As leis e costumes que marginalizam as mulheres e meninas, desde a mutilação genital à negação dos direitos de propriedade, prejudicam a capacidade delas de negociar sexo seguro e de se proteger da infecção pelo HIV. Ao todo, 127 países não possuem legislação que proíba o estupro marital.

- As leis e práticas que negam aos jovens o acesso à educação sexual, a serviços de redução de danos e de reprodução e a serviços de saúde para tratamento do HIV/Aids ajudam a difundir o mesmo.

- As excessivas proteções da propriedade intelectual dificultam a produção de medicamentos a preços acessíveis, em particular de tratamentos de segunda geração, impedindo o acesso ao tratamento e à prevenção.

Cumprir leis ruins desperdiça recursos e prejudica ações eficazes contra o HIV 

Ao longo das três últimas décadas, avanços científicos e milhões de dólares em investimentos levaram à notável expansão da prevenção e do tratamento do HIV, que beneficiam inúmeros indivíduos, famílias e comunidades. No entanto, o relatório da Comissão considera que muitos países desperdiçam recursos ao adotar e impor leis que prejudicam estes investimentos críticos.

"Muitos países desperdiçam recursos vitais ao impor leis arcaicas que ignoram a ciência e perpetuam o estigma", afirmou o ex-Presidente do Brasil, Fernando Henriques Cardoso, que preside a Comissão. "Agora, mais do que nunca, temos a oportunidade de libertar as gerações futuras da ameaça do HIV. Não podemos permitir que a injustiça e a intolerância prejudiquem o progresso, especialmente nestes tempos econômicos difíceis".

Os governos devem adotar leis baseadas em evidências de saúde pública e nos direitos humanos

O relatório constata que as leis baseadas em evidências de saúde pública e nos direitos humanos podem transformar a resposta global ao HIV. De acordo com o relatório da Comissão, as leis e práticas originárias em evidências de boas práticas de saúde pública e nos direitos humanos existem, e tais leis e práticas devem ser replicadas. Com o objetivo de acabar com a epidemia de leis ruins e estimular a criação de boas leis que apoiem ações eficazes contra o HIV, a Comissão apela aos governos para banirem a discriminação de pessoas com HIV e revogarem leis que criminalizem a transmissão do HIV ou a não revelação da condição de soropositividade de uma pessoa. A Comissão pede aos governos que utilizem a lei para acabar com a violência contra as mulheres e meninas, e que resistam à pressões internacionais de priorizarem o comércio em vez da saúde dos seus cidadãos. A Comissão também recomenda a despenalização de atividades sexuais entre pessoas do mesmo gênero, trabalho sexual e consumo de drogas, permitindo assim que as populações vulneráveis tenham acesso a serviços de saúde e ações de prevenção contra o HIV. 

"As mulheres compõem metade da população mundial e os jovens são o nosso futuro", disse Nevena Ciric, uma sérvia portadora do HIV. "Os países devem adotar leis que previnam a violência contra mulheres e meninas, assim como devem garantir que as leis apoiem a oferta de forma abrangente de educação sexual e de serviços para jovens". 

A comunidade global tem um papel crítico a desempenhar. Os líderes globais, os grupos da sociedade civil e as Nações Unidas devem cobrar dos governos para que adotem as mais elevadas normas do direito internacional, de saúde pública e de direitos humanos universais, e para que defendam políticas e práticas baseadas nos direitos humanos e em evidências de saúde pública. 

"Os governos de todo o mundo têm a responsabilidade de adotar medidas corajosas e de revogar leis que surjam da ignorância e intolerância", afirmou Maurice Tomlinson, um advogado e conselheiro jurídico jamaicano da associação AIDS-Free World. "Na Jamaica, onde a prevalência do HIV entre homens que mantêm relações sexuais com outros homens é das mais elevadas do mundo, a lei contra a sodomia gera medo e violência e afasta estes homens do cuidado e do tratamento que necessitam".

Os governos devem seguir a liderança de países que adotaram leis que ajudam a promover ações eficazes contra o HIV. Por exemplo, os países africanos e caribenhos que não penalizam a atividade sexual entre pessoas do mesmo gênero têm uma prevalência menor de HIV entre homens que mantêm relações sexuais com outros homens. Os países que tratam os usuários de drogas injetáveis como pacientes em vez de criminosos - incluindo a Nova Zelândia, a Alemanha, a Austrália, a Suíça e Portugal - possuem um maior acesso a serviços de HIV e taxas de transmissão mais baixas entre os usuários de drogas. 

"Temos de assegurar que as novas intervenções para a prevenção e tratamento do HIV alcancem as pessoas que mais precisam", disse o ex-Presidente do Botsuana, Festus Mogae, membro da Comissão. "As leis que proíbem a discriminação e a violência e que protegem as populações de maior risco são poderosas ferramentas de baixo custo, que asseguram que os investimentos para o HIV não sejam desperdiçados. Sem dúvida, impor essas leis é complexo e um desafio político, mas o nosso relatório mostra que isso pode e deve ser feito". 

A Comissão Internacional sobre o HIV e as Leis é um grupo independente de líderes e especialistas, convocado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) em nome do Programa Conjunto das Nações Unidas para o HIV e Aids. O relatório da Comissão foi desenvolvido após 18 meses de extensa pesquisa, análise e debates. A Comissão foi assessorada por um grupo técnico que revisou e analisou as evidências legais e de saúde pública.