terça-feira, 16 de abril de 2013

Projetos para enfrentamento à violência contra as mulheres podem ser apresentados por governos e instituições privadas à SPM ate 22 de maio


Seleção receberá propostas até 22 de maio. Órgãos da administração pública e entidades sem fins lucrativos deverão inserir projetos no Portal de Convênios 
Clique aqui para acessar o edital
A Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM-PR) anuncia a abertura da chamada pública 03/2013, nesta segunda-feira (08/04), destinada à seleção de projetos de criação, manutenção e fortalecimento de serviços e ações de apoio às vítimas da violência de gênero. Poderão participar do processo, governos estaduais, municipais e do Distrito Federal (DF), consórcios públicos e instituições privadas sem fins lucrativos.
Órgãos da administração pública direta e indireta dos estados, DF e municípios não poderão apresentar propostas inferiores a R$ 100 mil. Para execução de obras e serviços de engenharia, o valor mínimo é de R$ 250 mil. Deverá ser estabelecido o período de 24 meses como prazo mínimo para a execução dos projetos, exceto aqueles acordados com temporalidade inferior.
As propostas de projetos deverão ser inseridas no Portal de Convênios – Siconv até 22 de maio, quando serão completados os 45 dias de seleção. As iniciativas a serem apresentadas deverão estar vinculadas ao Programa 2016 – Promoção da Autonomia e Enfrentamento à Violência.
O chamamento público tem como objetivo selecionar propostas que auxiliem o desempenho institucional da SPM, em conformidade com o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres (PNPM) e o Pacto Nacional pelo Enfretamento à Violência contra as Mulheres no âmbito das ações previstas no Plano Plurianual 2012-2015.
Áreas de financiamento - Compreendidas na ação Violência, o edital propõe como áreas a serem financiadas: ampliação e fortalecimento dos serviços de atenção às mulheres em situação de violência, incluindo implantação, reforma, incremento, ampliação e equipagem de delegacias de atendimento a mulheres, centro especializado, serviço de abrigamento, juizados, promotorias, defensorias públicas, centros integrados, centros de atenção a migrantes e demais serviços de atendimentos às vítimas da violência doméstica, tráfico e exploração sexual;  apoio a ação educativas e preventivas de enfrentamento à violência, entre elas campanhas, seminários, encontros e mobilizações; e produção de estudos, pesquisas e formação no enfrentamento à violência, por meio da construção de indicadores que permitam maior monitoramento, avaliação e elaboração das políticas e ações de enfrentamento à violência, produção, sistematização e monitoramento de dados sobre violência de gênero no Brasil, realização de cursos, treinamentos e capacitações para as vítimas, lideranças comunitárias e/ou servidores e servidoras que integram a rede de enfrentamento à violência, produção de estudos e pesquisas para enfrentamento à violência, em especial à exploração sexual e ao tráfico de mulheres, para a promoção dos direitos sexuais e reprodutivos e desconstrução dos estereótipos e mitos relacionados à sexualidade das mulheres.
Avaliação das propostas - Os projetos serão avaliados por comissão técnica da Secretaria de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, da SPM, a partir da observância à conveniência e à oportunidade, com base no PNPM, no PPA 2012-2015 e nos eixos do Pacto Nacional pelo Enfretamento à Violência contra as Mulheres: 1) garantia da aplicabilidade da Lei Maria da Penha (difusão da Lei 11.340/06 e dos instrumentos de proteção dos direitos das mulheres e implementação da Lei Maria da Penha); 2) ampliação e fortalecimento da rede de serviços para as mulheres em situação de violência, com capilaridade (a exemplo de municípios-polo, territórios de cidadania e da paz, implantação de unidades móveis para atender mulheres do campo e da floresta, integração da rede de enfrentamento ao tráfico de pessoas à rede de enfrentamento à violência contra as mulheres e criação de sistema nacional de dados sobre violência contra a mulher); 3) garantia da segurança cidadã e acesso à justiça (capacitação permanentes de operadores e operadoras de segurança pública, incentivo ao aumento de mulheres nos espaços de participação popular e controle social da segurança pública, parcerias com os serviços de inteligência policial para investigação dos casos de violência de gênero e inclusão do recorte de gênero em todos os registros administrativos da segurança pública, assistência jurídica gratuita às mulheres em situação de violência, em situação de prisão, humanização dos equipamentos prisionais, inserção de presidiárias no mundo do trabalho, implantação de serviço de saúde integral à mulher encarcerada e de programas educacionais e de formação profissional, e investigação dos casos de omissão institucional frente aos casos de violência contra as mulheres); e 4) garantia dos direitos sexuais e reprodutivos com enfrentamento à exploração sexual e ao tráfico de mulheres (implementação do programa Diversidade de Gênero nas Escolas, colaboração para a implementação do Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, parceria com o Sistema Único de Segurança Pública, o Sistema Único de Saúde (SUS) e Polícia Federal para combate à violência sexual contra as mulheres, com destaque para o fortalecimento da rede integrada de perfis genéticos (DNA), proteção e segurança das mulheres em situação de exploração sexual e tráfico, campanhas educativas e ações educativas sobre práticas que configuram a exploração sexual e tráfico de mulheres, desenvolvimento de metodologias e protocolos de atendimento às vítimas, realização de estudos e pesquisas sobre exploração sexual e tráfico de mulheres).
Serão priorizadas propostas de ampliação da rede de atendimento (dentre os serviços especializados: delegacias, centros de referência, juizados, promotorias, núcleos e defensorias, serviços de abrigamento, centros integrados, centros de atenção a mulheres migrantes) e as que beneficiem mulheres negras e as do campo e da floresta.
Os projetos serão avaliados por critérios relacionados à caracterização geopolítica (áreas de fronteira, próximas a obras prioritárias do Programa de Aceleração do Crescimento, rotas de turismo sexual e tráfico de mulheres e abrangidas por programas sociais do governo federal, entre eles Brasil em Miséria, Territórios da Cidadania e Minha Casa, Minha Vida), à vulnerabilidade e ocorrência de violência contra as mulheres na localidade em questão, a municípios com população superior a 50 mil habitantes, com comprovação de adesão ao Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, e à capacidade técnica e gerencial de manter serviços para municípios com população inferir a 50 mil habitantes. Serão atribuídos dois pontos para proponentes que possuam Secretaria de Políticas para as Mulheres.
Acesse aqui a íntegra da Chamada Pública 03/2013.

Fonte SPM


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