Esta é a primeira vez que um presidente
autoriza o cancelamento deste tipo de punição às siglas desde 1995, quando
a Lei dos Partidos foi
criada.
Foi o Diário Oficial da União que publicizou, na edição de ontem (20),
a Lei nº 13.831, que altera regras de funcionamento dos partidos políticos e
anistia multas daqueles que não aplicaram o mínimo legal em projetos que
incentivam a participação de mulheres na política. O projeto foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro
na última sexta-feira (17).
Esta nova lei sancionada, altera
a Lei dos Partidos Políticos de 1995, determinava que as legendas investissem pelo
menos 5% de recursos do Fundo Partidário na promoção da participação feminina
na política, que incluem gastos com eventos e propagandas, além de estimular a igualdade de gênero . Os partidos que não cumpriam
com a regra estava sujeito a multas.
Agora, os partidos ficam livres
dessa multa a partir das últimas eleições 2010 e 2018, e não poderão ter suas
contas rejeitadas ou ser alvo de qualquer outra penalidade.
O Congresso brasileiro já chegou
a derrubar um veto, levando adiante uma anistia que custou aos cofres públicos,
em valores corrigidos, aproximadamente R$ 80 milhões.
Em 2018, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) destinou R$
780,4 milhões para o Fundo
Partidário. Deste valor, 5% obrigatoriamente deveriam ter como destino a
promoção das mulheres na política.
Além da anistia, a nova lei dá
autonomia às legendas partidárias para definir o prazo de duração dos mandatos
dos membros dos seus órgãos internos permanentes ou provisórios.
O texto também traz outras mudanças nas regras de organização partidária, como a desobrigação de diretórios
municipais de prestar contas à Justiça Eleitoral caso eles não tenham
registrado movimentação financeira durante o respectivo exercício.
CONTRAPARTIDAS
O presidente decidiu assinar a
sanção no momento em que está em andamento a aprovação da Reforma da Previdência
na Câmara.
Existem resistências ao projeto
do atual Governo por parte dos deputados que compõem o Centrão e esquerda, hoje
maioria dentro do Congresso.
Com apenas quatro meses de governo,
o Planalto tem sofrido sucessivas derrotas em matérias importantes, a primeira foi
a derrubada do Decreto que alterou a regras da Lei de aceso à informações, alterações na Medida Provisória 870, que definiu o novo desenho da
Esplanada e a convocação obrigatória para que o ministro da Educação, Abraham
Weintraub, comparecesse na Câmara, para explicar o contingenciamento de 24,84%
dos orçamentos das instituições federais, que acabou resultando em grande mobilização dos professores , alunos, pais e defensores
da educação pública, além de avanços na investigação sobre movimentações financeira
de um dos filhos do Presidente do Brasil que é Senador .
Mesmo assim, este Governo não
tem demostrado, uma linha de preocupação ou predisposição com as ações e políticas
de Estado existentes em prol a igualdade e equidade para mulheres independente
da categoria ou setores da sociedade que pertençam. As mulheres somam mais de
50% da polução brasileira.
A categoria da educação no
Brasil é composta por ampla maioria de mulheres, conseguiu eleger representantes
em quase todas as Casas Legislativas no Brasil e eleger várias mulheres Deputadas
Federais.
No Censo Escolar 2018, divulgado em janeiro pelo Ministério da
Educação, apontou que cerca de 80%
dos 2,2 milhões de docentes da educação básica brasileira são do sexo feminino.
Desse total, metade tem 40 anos de idade
ou mais. De acordo com o Censo da Educação Superior 2016, tanto na rede privada
quanto na rede pública, entre os 397 mil docentes, as mulheres representam
cerca de 45%.
A
complexa carreira do professor, ainda carrega dificuldades na formação,
estrutura de trabalho e baixa remuneração. Impondo limites principalmente para
mulheres professoras que convivem diretamente com as desigualdades socioeconômicas
e raciais.
Pelas regras da proposta de reforma da previdência,
apresentadas pelo governo, as mulheres vão trabalhar mais sete anos e contribuir mais
10 para ter aposentadoria integral.
Com a aprovação desta Reforma as mulheres e
principalmente as mulheres com mais de 40 anos serão mais prejudicadas.
Houve centenas de manifestações em favor da educação pública, contra cortes e contra a reforma em mais de 230 cidades do país.
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