Projeto patrocinado por bancada
religiosa que se antecipar ao STF, que prevê julgar tema em breve
A Comissão de Constituição,
Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado prevê votar nesta quarta-feira o
relatório da senadora Selma Arruda (PSL-MT) favorável à PEC 29/2015, que
coloca na Carta Magna a proibição do aborto em casos que já estão
previstos em lei. Batizada pela bancada evangélica de PEC da Vida, na prática a
proposta pode proibir ou dificultar o acesso ao aborto seguro e legal.
Apesar de a relatora ter aberto
exceção nos casos de risco de morte para a mãe ou gravidez decorrente de
estupro, ambos já permitidos pela legislação atual, ela retirou do texto a
terceira possibilidade legal, autorizada pelo Supremo
Tribunal Federal em 2012 e que abrangia o aborto em caso de feto
anencéfalo. Organizações temem ainda que a comissão opte por uma versão ainda
mais restritiva da proposta, considerada um retrocesso na área de saúde e dos
direitos reprodutivos da mulher.
A PEC, de autoria do ex-senador
evangélico , foi desarquivada em fevereiro deste ano pelo senador do (Podemos-CE), que é militante antiaborto, fundador
do grupo Movida, que se dedica a erradicar o aborto em qualquer possibilidade.
Com esta atitude pretendem blindar a Constituição de novas exceções à
proibição do aborto, como no caso dos fetos anencéfalos. Caso o texto seja
aprovado na CCJ a matéria vai para o plenário, onde é necessário uma votação
mínima favorável de 60% dos senadores em dois turnos. Após ser aprovada, a
matéria é enviada para tramitação na Câmara.
A frente antiaborto quer se
antecipar a uma série de decisões que o STF terá de tomar em breve. A Corte
deve julgar ainda este ano uma Ação Direta de Inconstitucionalidade que permite
o término da gestação em casos de mães portadoras do zika vírus, doença que pode
causar em fetos a microcefalia (quando o perímetro cerebral menor do que o
normal). Existe também outra ação que libera o aborto em qualquer situação até
a 12ª semana de gestação. O objetivo da bancada religiosa e
antiaborto é votar a PEC 29 antes que a Corte se manifeste com relação a estes
casos.
Colocando lenha nos recentes
embates entre o STF e o Congresso, tramita na Câmara um Projeto de Lei que
permite enquadrar ministros da Corte por “usurpação de competência” do poder do
Legislativo. Girão se aproveitou da onda conservadora que tomou conta do
Congresso fortalecida pela eleição do atual Presidente do Brasil para resgatar a matéria de autoria de Malta. De
acordo com ele, os casos excludentes previstos em lei serão respeitados, mas
durante a tramitação o texto pode mudar.
A relatora afirma que “o
direito à vida desde a concepção é o [direito] principal de todos os direitos
humanos”. Este é justamente o trecho que a senadora propõe inserir no artigo 5º
da Constituição –que fala sobre a inviolabilidade do direito à vida, mas não
precisa quando ela começa. A própria ministra da Mulher, da Família e dos
Direitos Humanos, a pastora Damares Alves, já se
manifestou contra o aborto: “Sou contra o aborto em qualquer circunstância.
Todos sabem, todos conhecem”.
Nenhum comentário:
Postar um comentário