Em pleno 13 de maio, foi
sancionada Lei 13.827, aprovada pelo Congresso que permite à polícia afastar
uma mulher vitima de violência domestica ou familiar de perto do agressor sem
necessidade de aguardar uma decisão da Justiça quando a cidade não for sede de
comarca judicial. Atualmente, 83% da população vivem em municípios que são sede
de comarca judicial, segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O texto publicado nesta
terça-feira (14), no "Diário Oficial da União", permite que,
nesses casos, o delegado ou, na ausência dele, outro policial estabeleça o
imediato afastamento do agressor. Mas a medida deve ser comunicada à Justiça em
24 horas, que decidirá pela manutenção ou revogação dela. O Ministério Público
deverá ser comunicado.
Conforme a lei atualmente em
vigor, a mulher vítima de violência pede proteção à Justiça e, somente após a
análise de um juiz, é que as medidas podem ser aplicadas, o que leva em média
48 horas.
O texto, que modificou a lei Maria da Penha, passou
pela Câmara dos Deputados em agosto do ano passado e foi aprovado
no Senado em abril deste ano.
Da Redação nova
De acordo com o novo texto,
"verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à
integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou
de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio
ou local de convivência com a ofendida":
- pela autoridade judicial;
- pelo delegado de polícia, quando o
Município não for sede de comarca; ou
- pelo policial, quando o Município não for
sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.
Em 2017, o então presidente vetou
uma iniciativa semelhante. Um dos argumentos foi o de que o item poderia
ser futuramente questionado no Supremo Tribunal Federal (STF) e enfraquecer a
Lei Maria da Penha, pois permitiria a policiais invadir a competência da
Justiça.
Entidades como a Ordem dos
Advogados do Brasil (OAB), a Defensoria Pública e o Ministério Público haviam
se manifestado contra o texto que acabou vetado por Temer. Eles temiam que a
medida fosse questionada no STF e levasse ao enfraquecimento da Maria da Penha.
Nenhum comentário:
Postar um comentário