A 1ª Vara de Volta Redonda, no Rio de Janeiro, não aceitou a ação de
requerimento de propriedade na área da comunidade quilombola do Alto da
Serra, no distrito Lídice, no município de Rio Claro, região do Médio
Paraíba do Rio de Janeiro. Segundo o Ministério Público Federal (MPF), a
área de pouco mais de 24 hectares está em processo de regularização
fundiária no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
(Incra).
Na ação judicial, pessoas que se julgam proprietários pediam a
demarcação e a divisão da terra em partes que seriam distribuídas entre
elas. No processo, Benedito Bernardo Leite, antigo morador da área, era
tratado como interessado e caseiro. Ele, no entanto, é remanescente e
líder da comunidade quilombola do local. Benedito informou que detém a
posse pacífica da área há décadas. A extensão da terra foi confirmada
por estudos e análises feitas pelo Incra ao longo dos anos. Além disso
tem o autorreconhecimento pela comunidade, certificado pela Fundação
Palmares.
A decisão da Justiça Federal foi baseada em documentos acumulados
pelo Incra e em uma manifestação do MPF em Volta Redonda. Na avaliação
do MPF, a discussão de direitos de indenização precisa ser feita em uma
eventual ação de desapropriação a ser ajuizada pelo Incra. O Ministério
Público Federal entende que a disputa não deveria ser tratada como um
conflito entre particulares, e defende que o direito da comunidade
quilombola seja assegurado de forma imediata.
Para o procurador da República Julio José Araujo Junior, responsável
pela análise do MPF, o direito da comunidade ao território que
tradicionalmente ocupa, deve ser reconhecido, independentemente da
conclusão da regularização fundiária ou do processo de desapropriação
pelo Incra. Araujo Junior entende que deve ser levada em consideração a
previsão contida no Artigo. 68 do Ato de Disposições Transitórias da
Constituição e a Convenção nº 169, da Organização Internacional do
Trabalho, internalizada pelo Brasil. “Os particulares não podem, como
tentaram fazer no caso, omitir esta informação relevante e tratar o caso
como se fosse uma mera disputa privada por terras”, disse.
Fonte: EBC
Foto: EBC
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