sexta-feira, 22 de novembro de 2013

Presidenta Dilma Rousseff assina decreto que regulamenta SINAPIR

Presidenta Dilma Rousseff assina decreto que regulamenta SINAPIRO Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial constitui uma forma de organização e de articulação voltadas à implementação do conjunto de políticas e serviços destinados a superar as desigualdades raciais existentes no País

A presidenta da República, Dilma Rousseff  assinou, na abertura da III Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial (III Conapir), o Decreto 8136/2013, que aprova o regulamento do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial - Sinapir, instituído pela Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010.

Agora, a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR) finaliza as normas que serão publicadas em portaria da ministra Luiza Bairros, definindo os procedimentos e modalidades de gestão para que estados e municípios possam aderir ao Sistema.

“Com a publicação da portaria teremos todas as condições necessárias para que as adesões tenham início, considerando que são fundamentais para a institucionalização da política de promoção da igualdade racial em todos os entes federados, bem como para a efetividade das políticas e dos resultados previstos”, explica o assessor da SEPPIR, Marcos Willian Bezerra. 

De acordo com o gestor, a adesão ao Sinapir vai contribuir nos processos de criação ou fortalecimento de organismos de promoção da igualdade racial em âmbito municipal e estadual, levando a uma gestão democrática da política em nível nacional. Para tanto, ele destaca que o papel da SEPPIR no processo é apoiar as iniciativas locais, para que estejam em sinergia com a política nacional, “dentro de uma lógica sistêmica de funcionamento”, completa.

Organização - O Sinapir representa uma forma de organização e articulação voltadas à implementação do conjunto de políticas e serviços para superar as desigualdades raciais no Brasil, com objetivo de promover a igualdade racial e combater as desigualdades sociais resultantes do racismo, inclusive mediante adoção de ações afirmativas.

Além de formular políticas destinadas a combater os fatores de marginalização e promover a integração social da população negra; descentralizar a implementação de ações afirmativas pelos governos estaduais, distrital e municipais; articular planos, ações e mecanismos voltados à promoção da igualdade racial e garantir a eficácia dos meios e dos instrumentos criados para a implementação das ações afirmativas e o cumprimento das metas a serem estabelecidas.

Consulta Pública – O texto-base do Sinapir foi construído a partir de ampla participação da sociedade. Além de uma Consulta Popular, a proposta acatou sugestões do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial (CNPIR), e de gestores(as) de promoção da igualdade racial de Estados, DF e Municípios.

Realizada através do site do Governo Eletrônico, entre os meses de abril e maio de 2013, a Consulta Pública resultou em 86 contribuições, sendo que 79% delas foram feitas por pessoa física. Bahia (18%), São Paulo (15%), Distrito Federal (11%), Maranhão (10%) e Rio Grande do Sul (10%), foram as unidades da Federação que mais enviaram propostas. As mulheres (67%) foram maioria entre os participantes. O gráfico por divisão de cor ou raça aponta que 20,69% dos que opinaram são brancos, 27,59% são pardos e 51,72% são negros. A Consulta foi autorizada pela Portaria 17, publicada em 28 de fevereiro no Diário Oficial da União.
 
Comunicação da SEPPIR

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