O Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/10), aprovado no Congresso e sancionado há dois anos, prevê ações afirmativas para garantir aos negros acesso a educação e trabalho em condições de igualdade. No entanto, muitas pessoas ainda não conhecem o estatuto nem suas políticas afirmativas.
Para a coordenadora executiva do Gueledés - Instituto da Mulher Negra, Sueli Carneiro, a falta de informação sobre o estatuto se deve ao boicote realizado pela mídia brasileira, que não mostra as políticas afirmativas de maneira positiva. "O exemplo mais acabado disso são as cotas que sofreram um verdadeiro pelourinho eletrônico pelas mídias nacionais."
O deputado Vicentinho (PT-SP) concorda que para a lei se tornar realidade é preciso divulgá-la, mas acredita que essa obrigação é do Estado. "Quanto mais divulgar melhor porque as pessoas conhecerão a lei, conhecerão seu direitos." O estatuto define como desigualdade racial toda situação injustificada de diferenciação de acesso a bens, serviços ou oportunidades. Discriminação é exclusão, distinção ou restrição baseada em cor, raça, descendência ou origem para restringir direitos e liberdades.
A Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade (Seppir) garante que só 20% da lei ainda não foram regulamentados. Falta regulamentar, por exemplo, o Sistema Nacional de Políticas de Igualdade Racial, que precisa da destinação de recursos, não prevista no projeto sancionado pela presidente Dilma Rousseff. A secretaria prepara um guia para ser usado por estados e municípios para garantir que esse sistema funcione. "Para esse sistema funcionar, vamos contar com alguns ministérios estratégicos e com a adesão de estados e municípios. Essa adesão pressupõe que haja um órgão fortalecido de promoção da igualdade racial no âmbito local. É algo que tanto governos estaduais como municipais precisam prever e precisam fazer acontecer em âmbito local”, explica o assessor da Seppir Marcos Willian
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