Cotas para negros em concursos, vagas para mulheres em postos de comando
no Congresso e lei contra o preconceito nas relações de trabalho estão
prontas para o plenário da Câmara Federal
O Congresso Nacional retoma os
trabalhos após o recesso, em 14 de fevereiro, com um pacote de projetos
de cidadania que estão prontos, ou quase, para serem votados em
plenário.
O primeiro deles, o Projeto de Lei 6738/13, que reserva 20% das vagas
em concursos públicos federais para negros, trancou a pauta da Câmara
em 23 de dezembro e deve ir a voto após passar pela Comissão de
Constituição e Justiça.
“Os novos integrantes da CCJ serão eleitos no retorno
do recesso, e então precisaremos escolher o relator para o projeto, mas
acredito que seja aprovado logo, inclusive pelo prazo, já que o governo
federal encaminhou o texto com urgência. É claro que os projetos que
lidam com direitos dos trabalhadores sempre encontram a oposição de
determinados setores, mas não vejo ampla articulação contra essa lei”,
afirma o deputado federal Vicentinho (PT-SP), relator do projeto de
cotas nos concursos públicos na Comissão de Trabalho e líder da bancada
petista na Câmara.
Já as matérias prontas para o plenário são a
PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 590/06, de autoria da deputada
Luiza Erundina (PSB-SP), que prevê a obrigatoriedade de parlamentares
mulheres nas mesas diretoras da Câmara e do Senado, bem como nas
comissões; e o texto substitutivo de um projeto de autoria do deputado
Paulo Paim (PT-RS), que torna crime a discriminação nas relações de
trabalho.
“A PEC está pronta há sete anos, mas até agora o
Colégio de Líderes não a colocou em pauta. Essa será uma das
prioridades da bancada feminista na Casa este ano”, destaca a deputada
Jô Moraes (PCdoB-MG). O Colégio de Líderes tem apenas uma mulher, a
deputada Manuela D'Ávila (PCdoB-RS).
Na atual Legislatura, as mulheres correspondem a
apenas 9% do total de parlamentares, com 45 deputadas, embora sejam 51%
da população brasileira. Se aprovada, a PEC 590/06 garantiria a
presença de no mínimo uma mulher na mesa diretora e em cada uma das
comissões permanentes da Câmara e do Senado.
O projeto de combate à discriminação nas
relações de trabalho, há oito anos em tramitação na Câmara, passou pela
última revisão da Comissão de Direitos Humanos em dezembro e tem
condições de ir a votação já em fevereiro.
O texto prevê prisão de dois a cinco anos e
multa a quem deixar de contratar, dificultar a contratação ou barrar uma
promoção funcional por questão de raça, cor, sexo, religião, aparência,
condição social, descendência, origem nacional ou étnica, idade ou
pessoa com deficiência. Caso seja aprovado na Câmara, o texto ainda
depende de avaliação do Senado.
Fonte: SEPPIR
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