sexta-feira, 23 de junho de 2017

Câmara aprova registro de violência contra a mulher em prontuário médico

Foi aprovado dia (20) projeto o PL 3831/15(  "torna obrigatória o registro de violência contra a mulher no prontuário de atendimento médico, na forma que especifica") , com isto os  profissionais de saúde terão que registrar nos prontuários de atendimento médico os indícios de violência contra a mulher. A medida tem como objetivo melhorar a apuração de dados sobre violência de gênero, além da prevenção e apuração da infração penal. O texto segue agora para a apreciação e votação no Senado por meio do Of. nº 654/17/SGM-P.

A anotação deverá ocorrer se o profissional identificar sinais ou suspeitar da prática de violência contra a mulher. Ele também terá de notificar a direção da instituição de saúde onde ocorreu o atendimento. A direção terá 24 horas para comunicar o fato às autoridades policiais para as providências cabíveis. No entanto, o texto aprovado não prevê sanção administrativa caso o profissional ou a instituição não façam a comunicação.

O texto indica ainda que as autoridades policiais deverão informar à Secretaria de Segurança Pública sobre os casos de violência contra a mulher de que tiverem conhecimento, para fins de estatística. Se o projeto for aprovado pelo Senado, as novas normas serão incluídas na Lei Maria da Penha (11.340/06).

Ao justificar a apresentação do projeto, a deputada Renata Abreu/SP, autora do projeto,  argumentou que não existe por parte dos órgãos governamentais qualquer canal de comunicação entre hospitais e delegacias para mapear as áreas com maior concentração de violência contra a mulher. Com isso, segundo ela, muitas agressões passam despercebidas e não figuram em estatísticas. "A mulher agredida, por medo, deixa de registrar o boletim de ocorrência, porém, procura um hospital devido às lesões", disse.

O registro de violência contra a mulher no prontuário médico e o encaminhamento à Secretaria de Segurança Pública pode, a médio prazo, servir de base para ações mais consistentes de prevenção a tais casos", justifica a autora do projeto.

Fonte:Ag.Brasil/Globo/ Camara

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