sábado, 27 de dezembro de 2014

Moçambique Aprova Novo Código Penal Que Legaliza o Aborto

Com a reforma do Código Penal, o país torna-se o quarto do continente africano a despenalizar a Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG)

Moçambique: novo Código Penal legaliza o aborto

Depois de Cabo Verde, África do Sul e Tunísia, Moçambique torna-se o quarto país africano a legalizar o aborto . 
O presidente moçambicano, Armando Guebuza (Frelimo), promulgou o novo Código Penal na ultima quarta feira (18/12) que, entre outras disposições, legalizou o aborto. 

A legislação atual, que considera legal a realização do aborto apenas em casos em que a vida da mulher ou sua saúde correm perigo, data do final do século XIX, muito tempo antes de sua independência de Portugal, em 1975.

A nova lei permitirá que o aborto seja feito apenas em centros de saúde habilitados, por profissionais capacitados e nas 12 primeiras semanas de gravidez , em  caso de estupro, por até 16 semanas, e quando a gravidez colocar em risco avida da mulher .

Segundo ONGs (Organizações Não-Governamentais) moçambicanas, 11% dos óbitos registrados durante a maternidade são causados pela tentativa de interrupção da gravidez em clínicas clandestinas.
Graça Samo, ativista do Fórum Mulher de Moçambique e diretora executiva da Marcha Mundial das Mulheres (MMM), parabenizou o parlamento moçambicano. “”O que nós queremos aqui é que as mulheres saibam que têm esse direito e o Estado tem o dever e direito de promover os serviços e condições de acessibilidade. 
O nosso país está de parabéns, o nosso parlamento está de parabéns, o pessoal do setor de saúde estão de parabéns porque tiveram um papel muito importante em fazer isto acontecer”, disse.
“Sabemos que isto não é um ganho como um todo, mas é um ponto de partida para um outro nível de advocacia. É preciso que os serviços e as condições sejam criadas nas unidades sanitárias e que as mulheres sejam educadas para evitarem irem à procura de serviços alternativos quando podem ir às unidades sanitárias”, disse Graça Samo.



Com informações:  RFI / Fórum 
Foto: Marcha Mundial das Mulheres

Mulheres e negros são os mais atingidos pela fome no Brasil

Segundo relatório do IBGE, sete milhões de pessoas ainda passam fome no país
Embora o Brasil venha avançando na última década no combate à fome, as desigualdades sociais por gênero e raça ainda engatinham. De acordo com o relatório de Segurança Alimentar 2013, feito pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), milhares de brasileiros deixaram de passar fome no país nos últimos dez anos.
 Mas as mulheres e os negros continuam representando a fatia da população 
com os piores indicadores.
O índice é dividido em duas categorias: Segurança Alimentar – quando a pessoa teve acesso aos alimentos em quantidade e qualidade adequadas e não achava que ia sofrer qualquer restrição alimentar no futuro. E Insegurança Alimentar – quando se detectou alguma preocupação com a quantidade e a qualidade dos alimentos disponíveis (grau leve), ou quando se convive com a restrição quantitativa de alimento (moderado), ou quando, além dos adultos, as crianças também passavam pela privação de alimentos (grave). Nesse último grau, o mais severo, existem hoje sete milhões de brasileiros. Há dez anos, no início do levantamento, eram 14,8 milhões.
A insegurança alimentar é maior nos domicílios onde as chamadas 'pessoas de referência' – basicamente quem manda na casa, o que não tem relação, necessariamente, com quem é o responsável pela renda do lar – eram as mulheres: 9,3%, contra 6,9% dos homens.
Para Alessandro Pinzani, professor de filosofia da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e co-autor do livro Vozes do Bolsa Família, essa diferença pode ser uma consequência do programaBolsa Família. “Muitos dos homens [de baixa renda] não estão cadastrados no programa, o que, provavelmente, dá uma renda regular maior [para a casa]", diz. “As famílias chefiadas por mulheres em muitos casos não têm uma renda regular através do trabalho. Vivem do Bolsa Família e de bicos”. Essa é uma interpretação. Mas segundo Jully Ponte, técnica do IBGE, o cruzamento de dados de famílias beneficiadas pelo programa social e das que responderam à pesquisa não foi feito. “Além disso, os domicílios cuja referência são mulheres pode ter aumentado também”, disse.
O recorte por raça também aponta para a desigualdade. Os domicílios cuja pessoa de referência é negra ou parda são maioria, em relação àqueles comandados por brancos: 29,8% contra 14,4%, respectivamente. “A miséria tem cor no Brasil”, diz Pinzani.
Para ele, o combate à fome encontra, neste momento, dois gargalos. “Um é estrutural e outro é mais subjetivo”, diz. “O subjetivo diz respeito à ignorância alimentar. As pessoas não sabem se alimentar e, quando passam a ganhar mais dinheiro para comprar comida, passam a se alimentar pior”.
Já o estrutural é consequência do difícil acesso da população a alimentos como verduras e hortaliças. “Muitas vezes as pessoas têm consciência de que precisam de frutas e legumes, mas esses alimentos são caros”, diz. “Principalmente no sertão do país, ter uma horta custa caro, por causa da água necessária [para irrigar]. E comprar esses alimentos nessa região também custa muito caro”, explica.
De fato, comparada com as cidades, as áreas rurais abrigam maior população que sofre com a fome: 35% contra 20,5% dos centros urbanos. “Detectamos uma diferença positiva na área urbana, mas menos na área rural”, diz Jully Ponte, comparando a redução dos problemas relacionados à fome nessas duas áreas com os anos anteriores. Além disso, 45% das pessoas que passam fome estão na região Nordeste do país.
Essa região é a única em que todos os Estados apresentaram taxas de segurança alimentar inferiores à média nacional (77,4%).
Isoladamente por Estado, o Espírito Santo foi o que apresentou a maior taxa de segurança alimentar (89,6%), seguido por Santa Catarina (88,9%) e São Paulo (88,4%). Já o Maranhão (39,1%) e o Piauí foram os Estados com as piores taxas desse índice, 39% e 44,4%, respectivamente. Mas até nesses locais houve avanço: Em relação a 2009, esses Estados registraram aumentos de 3,8 e 3 pontos percentuais, respectivamente.

A fome compra fiado

O levantamento indica que comprar fiado é a principal atitude adotada pelas famílias que sofrem com falta de alimento: 43% afirmaram tomar essa atitude. Em seguida, 27% disseram que pedem alimentos emprestados a parentes, vizinhos ou amigos e 7% deixam de comprar supérfluos.

Cenário internacional

Um comparativo feito pelo IBGE apontou que o Brasil (77%) é o segundo país com o maior número de domicílios que vivem segurança alimentar, entre os países da América que usam uma metodologia parecida para calcular esse problema. Os Estados Unidos (85%) apareceram em primeiro lugar. Em terceiro lugar está a Colômbia (57%), seguida do México (30%) e da Guatemala (19%).
Não foi possível comparar todos os países do continente porque nem todos usam o mesmo método para o calcular.
Fonte:El Pais 

sexta-feira, 26 de dezembro de 2014

Brasil: um país com maioria de mulheres e governado por homens

Sair candidata a uma vaga no poder legislativo brasileiro em tese é fácil. Uma lei de 1997 obriga todos os partidos a ter cotas de 30% para as mulheres, e um projeto de lei do Senado aumenta a fatia para 50%. Mas é difícil preencher essas cotas. E, mais ainda, eleger-se. Em uma sociedade com 51% de população feminina, que acaba de reeleger uma mulher para presidente, apenas 10% dos parlamentares – tanto no Congresso Nacional, quanto nos estados – são mulheres.
Quando se leva em conta somente o Congresso, tem-se uma das menores proporções entre mulheres e homens em todo o mundo, e a quarta mais baixa na América Latina e Caribe, segundo a União Interparlamentar.
Impulsionados pelo Congresso Nacional e com apoio do Banco Mundial, 47 hackers (programadores e desenvolvedores apaixonados por tecnologia) se reuniram durante uma semana em Brasília para buscar dados e desenvolver sites e aplicativos que ajudem as mulheres a ter mais participação política, no Parlamento e fora dele.
A maratona hacker – oficialmente chamada Hackathon de Gênero e Cidadania – recebeu 22 projetos de todo o país. Do encontro saiu, por exemplo, a ideia de uma plataforma em que candidatas desconhecidas possam expor suas propostas e conseguir financiamento direto. A ferramenta ganhou o adequado nome de Dona Maria.
“Além de a representação feminina no legislativo ser pequena, ainda está restrita a famílias que já tenham patrimônio alto ou contatos políticos”, destaca o programador Yves Bouckaert, um dos criadores da plataforma.
De fato, metade dos eleitos para os cargos legislativos este ano já eram deputados. Além disso, dos deputados federais mais votados nos 26 estados brasileiros e no Distrito Federal, seis são mulheres, entre as quais três ex-primeiras-damas.

Sem dinheiro

“Fiz uma análise estatística e vi que as doações de campanha são o fator mais importante para os políticos se elegerem. Isso conta mais do que a escolaridade”, acrescenta o engenheiro de software Kellyton Brito, criador do site Meu Congresso Nacional, uma das diversas novas iniciativas de jovens brasileiros que vêm usando a tecnologia para entender e mudar as distorções de gênero na política.
No Brasil, as verbas saem principalmente das grandes empresas (construtoras, bancos, indústrias) para os partidos ou candidaturas individuais. Mas também é possível pessoas físicas doarem para os políticos.
De toda forma, as mulheres são as que recebem a menor fatia desses recursos. Segundo o Tribunal Superior Eleitoral, das mulheres que concorreram às eleições em 2014, 81% não receberam nem sequer um centavo de financiamento externo. Entre os homens, o número cai para 67%.
“A questão é: se as mulheres não recebem recursos externos, seria bom investigar se estão financiando o próprio trabalho ou se estão sendo recrutadas só para ajudar a cumprir as cotas partidárias”, completa Kellyton, que agora sonha ver o tema explorado com mais profundidade pela imprensa, pela academia e pelos próprios partidos políticos.

Pouca transparência

Uma vez eleitas, as parlamentares sugerem projetos mais voltados para as brasileiras? Afinal, se a resposta for negativa, derruba-se de vez a necessidade de aumentar as cotas para mulheres no poder legislativo.
O tema motivou a criação do site Dinâmica da Participação Feminina no Congresso, que surgiu com a ideia de analisar como as parlamentares votam. Os três participantes, porém, acabaram mudando de rumo e focando na fase inicial dos projetos de lei.
“Quando os projetos chegam ao plenário para votação, já existe uma orientação partidária e não dá para saber as opiniões pessoais dos congressistas”, justifica Fernanda Becker, uma das integrantes do grupo. “Já nas comissões (onde os projetos tramitam antes), os votos não são nominais; por isso, há menos transparência. Só é possível saber quem votou no quê estando no local da votação.”
O deputado federal Jean Wyllys, no entanto, traz uma visão dos bastidores e revela que nem sempre fica a cargo das parlamentares defender projetos solidários às mulheres. “A ampla maioria da bancada feminina no Congresso é contrária à legalização do aborto”, exemplificou ele, também autor de um projeto que regulamenta a prostituição no Brasil.
Além de discutir a participação feminina na política, a maratona hacker estimulou a criação de apps contra a violência de gênero. Os vencedores serão anunciados no próximo Dia Internacional da Mulher.
Mariana Kaipper Ceratti

2º Encontro Nacional pelo Direito à Comunicação será realizado em abril de 2015

Evento será realizado em Belo Horizonte (MG), entre os dias 10 e 12 de abril, e reunirá militantes, estudantes, ativistas e cidadãos/cidadãs interessados/as no direito à comunicação
O 2º Encontro Nacional pelo Direito à Comunicação (ENDC) já tem data e local definidos: 10, 11 e 12 de abril, em Belo Horizonte (MG). O evento reunirá militantes de movimentos sociais, sindicais, estudantes, ativistas e cidadãos/cidadãs interessados/as no direito à comunicação. A data e o local escolhidos colocam o encontro no calendário de eventos da Semana Estadual pela Liberdade de Expressão, pela Democratização dos Meios de Comunicação e pelo Direito à Informação, instituída pela Lei Estadual 20.818/13.
Embora a programação ainda não esteja definida, o encontro abordará temas como a política de comunicação no Brasil, a urgência de um novo marco regulatório das comunicações e a necessidade de fortalecimento dos meios de comunicação do campo público, incluindo as emissoras comunitárias, entre outros. Além de discutir temas importantes sob a perspectiva da comunicação como direito humano, o encontro visa, essencialmente, estabelecer redes e fortalecer os mais diversos movimentos em prol da comunicação, objetivando potencializar o espectro de ação dos diversos atores e a capacidade de intervir na formulação de políticas públicas.
Em breve serão disponibilizadas mais informações, assim como o link para a inscrição no evento. O 1º ENDC foi realizado em Recife (PE), em 2012.

segunda-feira, 22 de dezembro de 2014

Crianças negras são principais vítimas do trabalho infantil

Meninos negros são as principais vítimas do trabalho infantil: 5,8% dessa população, de 5 a 15 anos, desenvolve algum tipo de trabalho no Brasil, de acordo com a primeira publicação do Sistema Nacional de Indicadores em Direitos Humanos (SNIDH) divulgada hoje (11) pela Secretaria de Direitos Humanos da Presiência da República (SDH/PR). Entre meninos brancos, a taxa de ocupação da mesma faixa etária é 3,7%. Entre as mulheres, a taxa é 2,9% entre as negras e 2% entre as brancas.

Pela Constituição Federal, é proibido o trabalho de crianças e adolescentes. O trabalho, em geral, é admitido a partir dos 16 anos, exceto nos casos de trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nos quais a idade mínima se dá aos 18 anos. A partir dos 14 anos é permitido trabalhar somente na condição de aprendiz.
Esta é a primeira vez que o trabalho infantil é mapeado conforme parâmetros da 19ª Conferência Internacional de Estatísticos do Trabalho, o que permitirá a comparação com outros países. Os dados são do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e foram organizados para criar indicadores que contribuam para a efetividade de políticas públicas voltadadas para a garantia de direitos humanos.
Os dados gerais mostram que a taxa de trabalho infantil no Brasil caiu de 7,5%, em 2004, para 3,8%, em 2013. Em relação a 2012, a redução foi de 0,3%. As regiões Norte e Nordeste lideram oranking com 5,3% e 4,9% de criaças e jovens ocupados, respectivamente. A taxa de ocupação entre a população negra é 5,6% no Norte e 5,3% no Nordeste. Entre os brancos, a taxa é 3,8% no Nordeste e 3,5% no Norte. A Região Sul apresenta taxa total de 4,1%, o Centro-Oeste 3,8% e o Sudeste 2,4%.
Entre os estados, o Maranhão aparece em primeiro lugar em exploração do trabalho infantil, com percentual de ocupação de 7,4% de crianças e adolescentes. Na outra ponta, o Distrito Federal tem o menor índice: 0,7%.
Os dados fazem parte do SNIDH, cujo objetivo é monitorar e mensurar a realização progressiva dos direitos humanos no Brasil. Essa foi a primeira divulgação. Para os próximos meses, está prevista a divulgação de estudos referentes a alimentação, educação e participação em assuntos públicos, dentre outros.
"É absolutamente impossível fazer qualquer tipo de política pública correta, adequada, se não se tem a dimensão do que se deve atingir, qual o problema que se deve superar, onde está localizado e em qual dimensão", explica a ministra da SDH, Ideli Salvati. Ela diz ainda que "é impossível atuar e ter condição de medir o que se está fazendo, se o que se está fazendo está dando os resultados que se deseja sem os indicadores confiáveis".
Perguntada sobre a garantia de direitos humanos ser mais importante que o crescimento econônimo do país, a ministra diz que o Produto Interno Bruto (PIB) é "absolutamente necessário, precisamos saber como o país se desenvolve", mas ressalta que "nem sempre um PIB elevado siginfica boas condições para a população".


Fonte: EBC
Foto Mônica Aguiar

Senado aprova projeto sobre feminicídio no Brasil

Texto ainda deve ser votado na Câmara dos Deputados. Pena prevista para o crime varia entre 12 e 30 anos

Senado Federal aprovou, dia (18),deste mês,  projeto da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Violência Contra a Mulher que altera o Código Penal e tipifica o feminicídio no Brasil. O texto segue para votação na Câmara dos Deputados.
A pena de reclusão prevista para o crime é de 12 a 30 anos. Emenda apresentada pela senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e aprovada pelos parlamentares prevê aumento da pena quando o crime for praticado contra gestantes, idosas e menores de 18 anos.
De acordo com o texto, é classificado como feminicídio a violência extrema de gênero que resulte na morte de mulher quando houver relação íntima de afeto ou parentesco entre a vítima e o agressor.
O feminicídio também envolve a prática de qualquer tipo de violência sexual antes ou após a morte, desfiguração ou mutilação da vítima.
Ranking feito pela Organização das Nações Unidas (ONU) aponta o Brasil na 7ª posição entre os países com maior número de feminicídios. Em primeiro lugar, fica El Salvador, onde este tipo de crime também foi tipificado.
Para a relatora do projeto na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senadora Gleisi Hoffmann (PT-RS), a aprovação do texto é uma resposta do Senado a casos recentes de violência contra a mulher.
“Como pode o Congresso Nacional silenciar sobre o assunto? Por isso a importância da votação desse projeto, até como uma resposta desse Parlamento a essa situação de barbárie que atinge as mulheres brasileiras”, defendeu Gleisi, em fala no plenário, antes da votação do projeto.
Gleisi citou, como exemplo, a polêmica declaração do deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ) contra a ex-ministra e deputada federal Maria do Rosário (PT-RS). Em discurso no plenário da Câmara dos Deputados em 9 de dezembro, Bolsonaro disse que não estupraria a deputada porque ela não merecia.
“O Brasil todo assistiu, estarrecido, a inaceitável violência cometida recentemente a agressão do deputado Jair Bolsonaro contra a deputada Maria do Rosário. Além da grosseria descabida, indigna a todos o crime cometido, acredito, contra todas as mulheres brasileiras”, criticou a senadora.

quarta-feira, 17 de dezembro de 2014

Feminicídio Pode ser Tipificado no Brasil /Lei que altera o Código Penal aguarda votação em plenário no Senado.

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de lei de autoria da CPMI da Violência Contra a Mulher aguarda votação no Senado. Pena proposta para o crime varia entre 12 e 30 anos de reclusão.

A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Violência Contra a Mulher apresentou relatório final em 2013, mas o trabalho do grupo ainda pode resultar em inúmeros avanços para o gênero no Brasil. De autoria da comissão, o projeto de lei que altera o Código Penal e tipifica o feminicídio aguarda votação em plenário no Senado.
O texto proposto é uma das 68 recomendações apresentadas em relatório pela comissão. A proposta prevê que seja classificada como feminicídio a violência extrema de gênero que resulte na morte de mulher quando houver relação íntima de afeto ou parentesco entre a vítima e o agressor no presente ou no passado.
Além disso, o crime será considerado feminicídio quando for comprovada prática de qualquer tipo de violência sexual contra a vítima antes ou após a morte e/ou quando houver desfiguração ou mutilação da vítima. A pena de reclusão prevista para o crime é de 12 a 30 anos.
De acordo com a relatora da comissão, senadora Ana Rita (PT-ES), a tipificação é importante para caracterizar o crime cometido contra as mulheres pelo simples fato de serem mulheres.
“É um crime de ódio e caracteriza o preconceito que alguns homens têm em relação à mulher. Este tipo de crime tem características diferentes e as mulheres geralmente são violentadas no rosto. Algumas tem até os seios decepados”, explica a senadora.
Segundo a parlamentar, haverá mobilização das mulheres nesta semana na tentativa de conscientizar senadores e deputados sobre o assunto e incluir o projeto na pauta de votação.
Ranking feito pela Organização das Nações Unidas (ONU) aponta o Brasil na 7ª posição no ranking dos países com maior número de feminicídios. Em primeiro lugar, fica El Salvador, onde este tipo de crime já foi tipificado.
De acordo com o Mapa da Violência 2012, mais de 92 mil mulheres foram assassinadas no Brasil entre 1980 e 2010. Dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) revelam que o País registrou 16,9 mil feminicídios entre 2009 e 2011.
Ainda segundo o Ipea, a maior taxa deste tipo de crime contra a mulher do País fica com o Espírito Santo, com 11,24 mortes a cada 100 mil. Em seguida, fica a Bahia, com 9,08, e Alagoas, com 8,84.
Ao justificar a necessidade de tipificar o crime no Brasil, o relatório da CPMI da Violência Contra a Mulher destaca a importância da Lei Maria da Penha. No entanto, segundo a comissão, a legislação, criada para proteger as mulheres de violência doméstica e familiar, é considerada apenas um “ponto de partida”.
“A lei deve ser vista, no entanto, como um ponto de partida, e não de chegada, na luta pela igualdade de gênero e pela universalização dos direitos humanos. Uma das continuações necessárias dessa trajetória é o combate ao feminicídio”, afirma a comissão, no relatório.
O crime já tem tipificação no México, Honduras, Guatemala, Espanha, Peru, Chile, Costa Rica, Argentina e Bolívia. Segundo o Ipea, 40% dos homicídios de mulheres em todo mundo são cometidos por um parceiro íntimo.

Fonte Agencia PT  

Todos os Países que Reduziram a Maioridade Penal não Diminuíram a Violência


 por Frei Beto

Nos 54 países que reduziram a maioridade penal não se registrou redução da violência. A Espanha e a Alemanha voltaram atrás na decisão de criminalizar menores de 18 anos. Hoje, 70% dos países estabelecem 18 anos como idade penal mínima

De que adianta? Nossa legislação já responsabiliza toda pessoa acima de 12 anos por atos ilegais. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, o menor infrator deve merecer medidas socioeducativas, como advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviço à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação. A medida é aplicada segundo a gravidade da infração.

Nos 54 países que reduziram a maioridade penal não se registrou redução da violência. A Espanha e a Alemanha voltaram atrás na decisão de criminalizar menores de 18 anos. Hoje, 70% dos países estabelecem 18 anos como idade penal mínima.

O índice de reincidência em nossas prisões é de 70%. Não existe, no Brasil por parte dos Governos Estaduais, política penitenciária, nem intenção do Estado de recuperar os detentos. 
Uma reforma prisional seria tão necessária e urgente quanto a reforma política.
As delegacias funcionam como escola de ensino fundamental para o crime; os cadeiões, como ensino médio; as penitenciárias, como universidades.

O ingresso precoce de adolescentes em nosso sistema carcerário só faria aumentar o número de bandidos, pois tornaria muitos deles distantes de qualquer medida socioeducativa. Ficariam trancafiados como mortos-vivos, sujeitos à violência, inclusive sexual, das facções que reinam em nossas prisões.
Já no sistema socioeducativo, o índice de reincidência é de 20%, o que indica que 80% dos menores infratores são recuperados.
Nosso sistema prisional já não comporta mais presos. 

No Brasil, eles são, hoje, 500 mil, a quarta maior população carcerária do mundo. Perdemos apenas para os EUA (2,2 milhões), China (1,6 milhão) e Rússia (740 mil).
Reduzir a maioridade penal é tratar o efeito, e não a causa. Ninguém nasce delinquente ou criminoso.
 Um jovem pode  ingressar no crime por diversos fatores: -
Falta de escolaridade;
Falta de lazer;
Sonho de consumo;
Sedução de pessoas alheias;
Situação socioeconômica familiar , dentro tantos.
Enfim, o menor infrator é resultado do descaso do Estado, que não garante a tantas crianças,  educação de qualidade,  einfra estrutura mínima sociocultural  e a seus pais trabalho decente ou uma renda mínima para que possam subsistir com dignidade em caso de desemprego.

Segundo o PNAD, o adolescente que opta pelo ensino médio, aliado ao curso técnico, ganha em média 12,5% a mais do que aquele que fez o ensino médio comum. No entanto, ainda são raros cursos técnicos no Brasil.

Hoje, os adolescentes entre 14 e 17 anos são responsáveis por consumir 6% das bebidas vendidas em todo o território nacional. A quem caberia fiscalizar? Por que se permite que atletas e artistas de renome façam propaganda de cerveja na TV e na internet? A de cigarro está proibida, como se o tabaco fosse mais nocivo à saúde que o álcool. Alguém já viu um motorista matar um pedestre por dirigir sob o efeito do fumo?

Pesquisas indicam que o primeiro gole de bebidas alcoólicas ocorre entre os 11 e os 13 anos. E que, nos últimos anos, o número de mortes de jovens cresceu 15 vezes mais do que o observado em outras faixas etárias. De 15 a 19 anos, a mortalidade aumentou 21,4%.

Portanto, não basta reduzir a maioridade penal e instalar UPPs em áreas consideradas violentas. O traficante não espera que seu filho seja bandido, e sim doutor. 
Por que, junto com a polícia pacificadora, não ingressam, nas áreas dominadas por bandidos, escolas, oficinas de música, teatro, literatura e praças de esportes?

Punidos deveriam ser aqueles que utilizam menores na prática de crimes. E eles costumam ser hóspedes do Estado que, cego, permite que dentro das cadeias as facções criminosas monitorem, por celulares, todo tipo de violência contra os cidadãos.

Que tal criminalizar o poder público por conivência com o crime organizado? Bem dizia o filósofo Carlito Maia: “O problema do menor é o maior.”