terça-feira, 22 de outubro de 2013

Carta - Manifesto Fórum de Mulheres Negras de Minas Gerais

MANIFESTAM 

A luta das mulheres negras mineiras tem sido ininterrupta ao longo da história de existência de nosso estado e de nosso país. Somos nós as maiores vítimas da profunda desigualdade racial que vigora na sociedade mineira. É sobre nós que recai todo o peso da herança colonial, em que o sistema patriarcal apoia-se solidamente com a herança do sistema escravista.
A interseccionalidade do racismo, sexismo, das desigualdades econômicas e regionais produz em nossas vidas um quadro de destituição, injustiça e de máxima exclusão.

Todo e qualquer avanço apontado deve-se à luta diuturna que realizamos para conquistamos minimamente a igualdade, a oportunidade e o acesso aos direitos fundamentais e bens sociais.
É neste cenário de busca pelo empoderamento de nós, mulheres negras, que surge o Fórum de Mulheres Negras de Minas Gerais, aqui representado por várias cidades de regiões do Estado, onde a predominância populacional são as mulheres negras.

Entendendo que todas as denúncias de desigualdades que sofremos no Estado de Minas Gerais já foram realizadas aos órgãos competentes do Estado em 2009, com o principal objetivo de promover as reparações e reconhecimento de nossas especificidades, através das políticas públicas, aniquilando com a imensa dívida contraída com a população negra, especialmente com as mulheres negras, destacamos que o Brasil é signatário do Relatório e do Plano de Ação produzidos, comprometendo-se, oficialmente com a sua execução.

O Brasil, em 2006, no Chile, participou da conferência que ratificou as decisões da Conferência de Durban. No dia 21 de setembro de 2011, em Nova York, esteve presente na comemoração dos 10 anos da Conferência de Durban, fruto da luta do povo negro no mundo e da articulação das mulheres negras no mundo, a escravidão foi considerada crime de lesa-humanidade, e os países que se nutriram desse regime devem responsabilizar-se pela elaboração e pela implementação de políticas que visem reparar os danos causados a milhões de pessoas pelo regime escravista.

Com a convicção que o racismo introduz uma rigidez adicional ao exercício da cidadania e à democratização do desenvolvimento, foi criada a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR), a Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial, o Plano Nacional, o Fórum Governamental (FIPIR), a Política Nacional de Atenção à Saúde da População Negra, transversalidade nas ações afirmativas, assinatura das Leis 10639 e 4887/2003, aprovação das Cotas Raciais, aprovação do Estatuto da Igualdade Racial, criação dos Conselhos de Promoção da Igualdade Racial, realizações das Conferências Nacional, Estadual e Municipais de Promoção da Igualdade Racial, as intervenções e diálogos com a sociedade organizada em especial o movimento negro, todas as ações representam um avanço no processo de construção de uma democracia substantiva, pois significa a concretização de importantes demandas das mulheres negras junto ao Estado brasileiro, um dos (co)responsáveis pelos séculos de escravismo e manutenção de mecanismos de subalternização da população negra até hoje – inclusive por meio do racismo institucional.

É a partir deste cenário que nós, Mulheres Negras, manifestamos  nossa apreensão face ao quadro de desigualdades que somos ainda atingidas e submetidas no Estado de Minas Gerais em todas as áreas, cujas mesmas são apresentadas no relatório que foi discutido e aprovado no Seminário Estadual de Mulheres Negras, realizado nos dias 21 e 22 de junho de 2013 em Cataguases e na IIIª Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial, realizada nos dias 28, 29 e 30 de agosto também deste ano em Caeté, anexo nesta carta.

O Fórum de Mulheres Negras de Minas Gerais entende que para cumprir com todos os protocolos, todas as decisões, todos os acordos e todos os planos de ação das conferências que o país e o Estado de Minas Gerais subscreveu para efetivamente promover a equidade de gênero, de raça e respeitar os direitos humanos das mulheres negras brasileiras, ressalta que somente com as políticas públicas especificas e direcionadas aos setores até aqui excluídos as mulheres negras, terão o pleno exercício da sua cidadania.

Neste, não podemos deixar de falar da IIIª Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial, que reuniu em torno de 320 delegadas e delegados, representantes da sociedade civil e gestores, das principais regiões do Estado, e um dos principais avanços desta conferência, foi a aprovação no regulamento interno, da obrigatoriedade de 50% de mulheres (paridade) como delegadas à nacional e 30% de juventude. Fruto da organização do Fórum de Mulheres Negras de Minas Gerais.

Certas do compromisso apontados em defesa  os direitos das mulheres, manifestado por várias ações proporcionadas às mulheres de diferentes idades, credos, orientações sexuais, identidade de gênero, raças e religiões. Comparecemos aqui solicitando a inclusão na Lei que institui o Conselho de Estadual de Promoção da Igualdade Racial de no mínimo 30% de mulheres negras, considerando sua composição total, cumprindo com o disposto aprovado na IIIª Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial.




Assim, Minas Gerais dará um grande passo no reconhecimento das especificidades de nós mulheres negras existentes, na importância desta representação para garantir o diálogo com o Estado e o controle social das ações de promoção da igualdade racial e as que envolvem as mulheres negras em seus segmentos indígenas, quilombolas, trabalhadoras rurais e urbanas, jovens, estudantes e acadêmicas e empreendedoras.

FÓRUM DE MULHERES NEGRAS DE MINAS GERAIS  


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