MANIFESTAM
A
luta das mulheres negras mineiras tem sido ininterrupta ao longo da
história de existência de nosso estado e de nosso país. Somos nós
as maiores vítimas da profunda desigualdade racial que vigora na
sociedade mineira. É sobre nós que recai todo o peso da herança
colonial, em que o sistema patriarcal apoia-se solidamente com a
herança do sistema escravista.
A
interseccionalidade do racismo, sexismo, das desigualdades econômicas
e regionais produz em nossas vidas um quadro de destituição,
injustiça e de máxima exclusão.
Todo
e qualquer avanço apontado deve-se à luta diuturna que realizamos
para conquistamos minimamente a igualdade, a oportunidade e o acesso
aos direitos fundamentais e bens sociais.
É
neste cenário de busca pelo empoderamento de nós, mulheres negras,
que surge o Fórum de Mulheres Negras de Minas Gerais, aqui
representado por várias cidades de regiões do Estado, onde a
predominância populacional são as mulheres negras.
Entendendo
que todas as denúncias de desigualdades que sofremos no Estado de
Minas Gerais já foram realizadas aos órgãos competentes do Estado
em 2009, com o principal objetivo de promover as reparações e
reconhecimento de nossas especificidades, através das políticas
públicas, aniquilando com a imensa dívida contraída com a
população negra, especialmente com as mulheres negras, destacamos
que o Brasil é signatário do Relatório e do Plano de Ação
produzidos, comprometendo-se, oficialmente com a sua execução.
O
Brasil, em 2006, no Chile, participou da conferência que ratificou
as decisões da Conferência de Durban. No dia 21 de setembro de
2011, em Nova York, esteve presente na comemoração dos 10 anos da
Conferência de Durban, fruto da luta do povo negro no mundo e da
articulação das mulheres negras no mundo, a escravidão foi
considerada crime de lesa-humanidade, e os países que se nutriram
desse regime devem responsabilizar-se pela elaboração e pela
implementação de políticas que visem reparar os danos causados a
milhões de pessoas pelo regime escravista.
Com
a convicção que o racismo introduz uma rigidez adicional ao
exercício da cidadania e à democratização do desenvolvimento, foi
criada a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade
Racial (SEPPIR), a Política Nacional de Promoção da Igualdade
Racial, o Plano Nacional, o Fórum Governamental (FIPIR), a Política
Nacional de Atenção à Saúde da População Negra,
transversalidade nas ações afirmativas, assinatura das Leis 10639 e
4887/2003, aprovação das Cotas Raciais, aprovação do Estatuto da
Igualdade Racial, criação dos Conselhos de Promoção da Igualdade
Racial, realizações das Conferências Nacional, Estadual e
Municipais de Promoção da Igualdade Racial, as intervenções e
diálogos com a sociedade organizada em especial o movimento negro,
todas as ações representam um avanço no processo de construção
de uma democracia substantiva, pois significa a concretização de
importantes demandas das mulheres negras junto ao Estado brasileiro,
um dos (co)responsáveis pelos séculos de escravismo e manutenção
de mecanismos de subalternização da população negra até hoje –
inclusive por meio do racismo institucional.
É
a partir deste cenário que nós, Mulheres Negras, manifestamos nossa
apreensão face ao quadro de desigualdades que somos ainda atingidas
e submetidas no Estado de Minas Gerais em todas as áreas, cujas
mesmas são apresentadas no relatório que foi discutido e aprovado
no Seminário Estadual de Mulheres Negras, realizado nos dias 21 e 22
de junho de 2013 em Cataguases e na IIIª Conferência Estadual de
Promoção da Igualdade Racial, realizada nos dias 28, 29 e 30 de
agosto também deste ano em Caeté, anexo nesta carta.
O
Fórum de Mulheres Negras de Minas Gerais entende que para cumprir
com todos os protocolos, todas as decisões, todos os acordos e todos
os planos de ação das conferências que o país e o Estado de Minas
Gerais subscreveu para efetivamente promover a equidade de gênero,
de raça e respeitar os direitos humanos das mulheres negras
brasileiras, ressalta que somente com as políticas públicas
especificas e direcionadas aos setores até aqui excluídos as
mulheres negras, terão o pleno exercício da sua cidadania.
Neste,
não podemos deixar de falar da IIIª Conferência Estadual de
Promoção da Igualdade Racial, que reuniu
em torno de 320 delegadas e delegados, representantes da sociedade
civil e gestores, das principais regiões do Estado, e
um
dos principais avanços desta conferência, foi a aprovação no
regulamento interno, da obrigatoriedade de 50% de mulheres (paridade)
como delegadas à nacional e 30% de juventude. Fruto da
organização do Fórum de Mulheres Negras de Minas Gerais.
Certas
do compromisso apontados em defesa os direitos das
mulheres, manifestado por várias ações proporcionadas às mulheres
de diferentes idades, credos, orientações sexuais, identidade de
gênero, raças e religiões. Comparecemos aqui solicitando a
inclusão na Lei que institui o Conselho de Estadual de Promoção da
Igualdade Racial de no mínimo 30% de mulheres negras, considerando
sua composição total, cumprindo com o disposto aprovado na IIIª
Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial.
Assim,
Minas Gerais dará um grande passo no reconhecimento das
especificidades de nós mulheres negras existentes, na importância
desta representação para garantir o diálogo com o Estado e o
controle social das ações de promoção da igualdade racial e as
que envolvem as mulheres negras em seus segmentos indígenas,
quilombolas, trabalhadoras rurais e urbanas, jovens, estudantes e
acadêmicas e empreendedoras.
FÓRUM DE MULHERES NEGRAS DE MINAS GERAIS
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