PL para dispor sobre campanha de divulgação de igualdade de direitos trabalhistas entre homens e mulheres é aprovada

 por Mônica Aguiar 

Em votação simbólica a Câmara dos Deputados aprovou ontem (22), a PL 1943/2019, de autoria da deputada federal Professora Rosa Neide PT-MT, que altera o art. 373-A da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre campanha de divulgação de igualdade de direitos trabalhistas entre homens e mulheres, bem como estabelece mecanismos educativos e informativos, nos termos exigidos pelos arts. 1º, III, 3º, I, III e IV, 5º, caput e I, 220 e 221, I e IV, todos da Constituição Federal.

O texto determina que as campanhas publicitárias dos órgãos públicos valorize a responsabilidade compartilhada do trabalho doméstico remunerado ou não, e, as responsabilidades no âmbito familiar. 

 mulheres, especialmente quanto aos aspectos do direito do trabalho, está muito bem resguardada na legislação brasileira, tanto em nível constitucional quanto na legislação ordinária. Contudo, mesmo diante de um marco legal exemplar em defesa da igualdade de gênero, verificamos que, na prática, ainda persiste uma situação de clara discriminação das mulheres no mundo do trabalho”. Afirma Deputada Rosa Neide entre as justificativas apresentada na PL.

As mensagens inseridas em destaque e de forma legível através de tarjas, advertirá  para as normas constitucionais relacionadas à igualdade de direitos entre homens e mulheres, no caso de anúncios veiculados por meio de mídia impressa, de páginas na internet, de emissoras de televisão ou de outras mídias visuais ou audiovisuais. No caso de mensagens veiculadas por meio de emissoras de rádio, o áudio deve ser de “fácil captação”.

Ao longo da história, a publicidade propagou a imagem das mulheres aos diferentes papéis de opressão social. Dos corpos que estão dentro dos padrões sociais de beleza e estética em sua ampla maioria modelos eurocêntricos a destinação exclusiva de papéis domésticos, dona de casa exemplar e servil. Um simples objeto complementar nas imagens para consumo de produtos considerados como certos e direcionados ao público masculino.

Várias campanhas publicitárias ainda reforçam que funções domésticas devam ser destinadas às mulheres e, em especial as mulheres negras.

E mesmo com a mulher cumprindo diferentes papeis na atual sociedade, ainda, existem propagandas que desvalorizam a força de trabalho das mulheres e seu fundamental papel em toda cadeia do sistema econômico e social, para toda a sociedade.

São várias campanhas publicitárias que ainda desqualificam as mulheres e reforçam estereótipos, contribuindo com o aumento de violência doméstica, sexual e com todas as desigualdades existentes.  

Esta nova redação trará possiblidades para reflexão e reeducação na concepção formada de não valorização da mão de obra e da predestinação preconceituosa de qual o  papel deve ser desempenhado por uma  mulher.

O texto agora segue par análise do Senado.