Considero que os impactos nos direitos fundamentais, sociais e econômicos se agravam com as perdas dos investimentos destinados à saúde pública(SUS). Iniciando com o congelamento dos recursos públicos para a saúde por 20 anos, determinado pela Emenda Constitucional nº 95 (EC-95) de 2016.
O perfil de muitos dirigentes no Brasil: negacionismo da ciência e da realidade socioeconômica e racial,
com inaptidão administrativa, tendem as práticas do desmoronamento de
equipamentos públicos existentes na saúde pública, como o caso recente em Belo Horizonte(MG)
com a destruição da Maternidade Municipal Leonina Leonor, um equipamento
público construída com recursos do SUS.
As perdas culturais e na educação, fome, pobreza e extrema
pobreza, as disputas políticas em torno das vacinas. Tudo junto e inseparáveis. Estão remodelando as maiores desigualdades com milhares de precedentes na
história recente.
Entre 2018 e 2020, o Sistema Único de Saúde (SUS) registrou
perdas acumulas de R$ 27,5 bilhões no Orçamento da União. Mantendo sem a aprovação de um novo regime orçamentário de exceção, os
investimentos totais em Saúde devem retornar a patamares equivalentes a de
2017.
O que tudo indica também que Estados e munícipios não tem
cumprido com suas responsabilidades, demostrando cuidar da saúde pública como
um negócio, um consorcio produtivo.
Segundo o IBGE, em 2018 o Brasil tinha mais de 55 milhões de
mulheres em idade reprodutiva (entre 10 e 49 anos) e, grande parcela dessas
mulheres tornaram-se mães em um momento que não queriam, sem saber o que as
esperavam com a Pandemia.
E a pandemia escancarou as consequências das perdas de várias
políticas sociais em desenvolvimento. Vou chamar de “adequadas” à realidade
brasileira.
Ao fazer a leitura sociorracial correta para formulação da política sociais surgiram os novos caminhos.
Ao dar foco e visibilidade a todas variantes historicamente existentes das
desigualdades, principalmente as que mulheres estão sujeitas cotidianamente,
milhares de seres humanos deixaram a linha de pobreza e extrema pobreza no Brasil.
Hoje as mulheres mais pobres com filhos, chefes de família ou
monoparentais, com idade entre 25 a 54 anos, são as mais afetadas com a:
perda de trabalho e renda, falta de creches e escolas, impossibilidade de
adotar medidas de distanciamento social, falta ou dificuldade de acessar as
políticas sociais e de segurança pública.
Vou destacar um pequeno trecho no relatório Situação da População
Mundial da UNFPA publicado em 2019: “a
liberdade e os direitos reprodutivos são uma realidade para muitas mulheres, ao
mesmo tempo em que, no caso de outras, ainda há uma série de desafios e
barreiras para o pleno exercício desses direitos”.
Na 16ª Conferência Nacional de Saúde (16ª CNS), também em
2019, após 31 anos da criação do Sistema Único de Saúde (SUS), o Conselho
Nacional de Saúde lançou um Documento Orientador, que retoma o tema central –
Democracia e Saúde – da histórica 8ª Conferência, realizada em 1986.
Neste documento além da retomada do tema central “Democracia e Saúde”, verifiquei indicadores que reafirmam a luta contra o impacto negativo da falta de investimento nas políticas sociais e fundamentais, mas principalmente o impacto do congelamento dos recursos públicos para saúde pública.
Remete à percepção do não cumprimento
de pontos que norteiam sobre este assunto:
- Revogação da emenda do teto dos gastos;
- Garantia de financiamento público e sustentável ao SUS;
- Fortalecimento da Atenção Básica;
- Respeito à soberania da vontade popular;
- Reconhecimento da saúde como direito humano e o SUS como política pública e patrimônio do povo brasileiro, garantindo a transparência e a moralidade na gestão pública;
- Atendimento da agenda 2030 do desenvolvimento sustentável do milênio da Organização das Nações Unidas (ONU);
- Defensa do caráter público e universal do direito à assistência à saúde de qualidade e segundo a necessidade das populações locais, nos diversos níveis de atenção;
- Combater o racismo estrutural e institucional, reconhecendo as desigualdades étnico-raciais como determinantes sociais das condições de saúde, vistas à promoção da equidade em saúde;
- Garantia a partir da Atenção Básica, o acesso universal aos serviços de saúde sexual e reprodutiva da mulher, fortalecendo o planejamento familiar, garantindo a humanização do parto, com foco nas especificidades raciais, sociais, culturais e de orientação sexual.
Não posso deixar de considerar que a pandemia tem agravado a falta de acesso e paralização de serviços de saúde sexual e reprodutiva em todas as cidades brasileiras. E a falta de plano de enfretamento a COVID dentro do planejamento reprodutivo e contracepção tende a aumentar mortes maternas evitáveis, bem como aumentar ainda mais a violência doméstica.
E
isto já embaraçam os objetivos traçados em prol das mulheres e meninas até 2030.
Mas o que tem a ver tudo com a
Maternidade Leonina Leonor em Belo Horizonte?
*(No contexto de crise
econômica, social e política em que se encontra o Brasil, não há dúvidas de que
são enormes os desafios da luta pelo direito à saúde no país. Para
enfrentá-los, é preciso analisar criteriosamente a história, o momento presente
e as tendências que se anunciam)
A Maternidade Leonina Leonor está instalada em Venda Nova,
uma das nove(9) regiões que também é Distrito de Belo Horizonte. Tem mais de
200 anos e faz divisas com várias cidades.
Bairros dos municípios vizinhos são totalmente integrados com
Venda Nova, constituindo dependência social, econômica, na saúde, educação e
trabalho com Belo Horizonte. São recentemente
denominados caminhos que levam o futuro à Capital Mineira.
Sua população é composta por maioria de mulheres negras com
idade reprodutiva entre 19 à 49 anos. A ampla maioria depende do SUS.
Atualmente, Belo Horizonte possui sete unidades de maternidades,
cinco delas funcionam dentro de hospitais gerais. Um problema certo e
direcionado os riscos de contaminações das gestantes/puérperas neste período de
pandemia.
Apenas duas maternidades têm prédios próprios:- Sofia Feldman
e a Maternidade Odete Valadares administrada pela Fundação Hospitalar do Estado
de Minas Gerais (FHEMIG).
A Maternidade Municipal Leonina Leonor, tinha uma ambiência
adequada para receber as mulheres, seus futuros bebes e famílias com equidade, dignidade,
respeito e conforto.
*1(Planejada
com as melhores recomendações internacionais baseadas em evidências
científicas, pensada para ser um centro de parto normal de excelência em
atendimento humanizada).
Representa toda uma luta pelos direitos humanos, combate às desigualdades
raciais existentes no Brasil, defesa das mulheres negras, dos direitos sexuais
e reprodutivos, do parto humanizado, combate a violência obstétrica, defesa de
todos os trabalhadores, do SUS e todo seu patrimônio.
A destruição dos equipamentos e não funcionamento da Maternidade
Leonina Leonor evidenciam a falta de responsabilidade com o dinheiro público.
O Secretário Municipal de Saúde reproduz com o mesmo clamor e ânimo, o desrespeito e negacionismo existentes por parte do Governo Bolsonaro.
Demostra com as suas declarações à empresa “desconhecimento”
da história do Vetor Norte e das suas especificidades existentes: socioeconômica e composição étnico-racial e, de
duas outras grandes regiões que divide regionalmente Belo Horizonte e fazem
divisas direta com Venda Nova: Pampulha e Norte.
Afirmou o Secretário Municipal de Saúde: “que o padrão de maternidade que se quer fazer lá é um culto romântico ultrapassado”. Esta declaração contraria todas as deliberações tomadas em defesa da saúde da mulher para combater os riscos que podem ser gerados em decorrência de um procedimento cirúrgico desnecessário, no caso as cesárias.
*2“As estatísticas demonstram uma violência institucionalizada. Mulheres negras são privadas do direito e do acesso à saúde. Isso se aplica à população negra em geral, mas é mais latente com as pretas e pardas, em particular”, diz Rebeca Campos Ferreira, doutoranda em antropologia e perita em antropologia no Ministério Público Federal. Para ela, os dados são desumanizadores por tratarem de mortes evitáveis e demonstrarem um genocídio.
No Brasil, pelo menos cinco mulheres negras morrem ao dia por
causas relacionadas à gravidez. Assim, ocorre na Região de Venda Nova (BH/MG).
Apesar de não ter encontrado nenhum dado específico, como moradora da região a
54 anos, respeitando a oralidade e vivenciado dezenas de situações cotidianas
que afirmo sem dúvidas: - Muitas, mas muitas deixaram seus filhos para
entrar nas estatísticas de mortalidade
materna da Organização Mundial da Saúde (OMS), que incluiu o Brasil
em uma lista de 75 países que precisam reduzir os óbitos de mães até 2030.
No documento Mortes maternas em Belo Horizonte, Brasil:
percepções sobre qualidade da assistência e evitabilidade encontrei como
conclusão: *3(que os óbitos
maternos registrados em Belo Horizonte entre 2003 e 2010 estiveram associados a
questões possivelmente evitáveis, relacionadas aos direitos reprodutivos da
mulher, à assistência à gravidez, ao parto e ao puerpério).
A existência da Maternidade Leonina Leonor é uma luta universal e cumpre com resoluções, recomendações , decretos, portarias e Tratados.
TEM QUE RECOMPOR TODOS OS EQUIPAMENTOS, ABRIR E FUNCIONAR
REFERÊNCIAS
- *(Trechos do Os desafios atuais da luta pelo direito universal à saúde no Brasil de Ciências e Saúde Coletiva)
- CNTS
- *2Geledés
- *3PBH publicações da vigilância em-saúde, boletimASPgestante
- UNFPA
- IBGE
- MS
- CNS
- ONU MULHERES
- BLOG MULHER NEGRA
- OMS
- *1 UOL UNIVERSAS
- Documento orientador da 16ª Conferência Nacional de Saúde e com a Política Nacional de Humanização da Assistência da Obstétrica e Neonatal consubstanciada na Portaria 1067/2005;
- Portaria nº 3186, no dia 26 de novembro de 2020, tem como objetivo reduzir os riscos individuais e coletivos decorrentes da Covid-19 não só nas salas de parto, mas também nos centros obstétricos e nos alojamentos conjuntos e unidades neonatal,
- Portaria 2.222/GM/MS, DE 25 DE AGOSTO DE 2020 institui, em caráter excepcional e temporário, Ações Estratégicas de Apoio à Gestação, Pré-Natal e Puerpério;
- Nota Técnica COVID-19 Nº 12/2020 com recomendações para prevenção e controle de infecções pelo novo coronavírus (COVID-19) para Atenção à Gestante e Puérpera;
- As regras estabelecidas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) constante na Resolução Normativa nº 368 para estimular o parto normal e reduzir as cesarianas desnecessárias. Acesse aqui a RN 368.
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