Código Penal Brasileiro é desrespeitado por parlamentares conservadores

Por Mônica Aguiar 

O Código Penal Brasileiro, de 1940, estabelece os permissivos legais para a interrupção da gravidez nos casos previstos em lei. O aborto é crime pela legislação brasileira desde 1940, portanto há 85 anos.

Em dois incisos no artigo 128, a legislação não pune o médico que realiza o aborto: para salvar a vida da mulher e para o caso de uma gestação decorrente de estupro, por solicitação e consentimento da mulher. Se a mulher for menor de idade, deficiente mental ou incapaz, por autorização de seu representante legal. Em 2012 foi  amplido por decisão do Superior Tribunal Federal, para  casos de anencefalia.

Existem vários  arcabouços legais com protocolos estabelecendo normas que esclarecem as condições a serem observadas pelos profissionais de saúde para realizar a interrupção da gestação, como quais os documentos necessários e quais as técnicas recomendadas nas melhores evidências.

Este artigo explora as razões por trás das  iniciativas, as estratégias utilizadas por  movimentos conservadores e as implicações para a sociedade.

Os movimentos conservadores que buscam restringir o acesso ao aborto frequentemente utilizam argumentos baseados apenas em preocupações morais e éticas. Eles defendem que a vida deve ser protegida desde a concepção e acreditam que o aborto representa uma violação dos direitos do nascituro. Para esses grupos, a preservação da vida é um valor fundamental, e a legalidade do aborto é vista como uma afronta aos princípios que defendem prioritariamente a vida das mulheres.

Como o debate sobre o aborto é um tema que a provocar discussões acaloradas e chama  a atenção da sociedade no Brasil para os propositores. Eis que surgem novas leis especialmente no período eleitoral que visam impor limites ou penalidades adicionais ao aborto legal.

Recentemente, cidades como Belo Horizonte, Curitiba, Porto Alegre, Recife e Rio de Janeiro têm sido palco de iniciativas que buscam introduzir o conceito de "síndrome pós-aborto".

As iniciativas de introduzir leis mais restritivas ao aborto se opondo aos direitos sexuais e reprodutivos desrespeitam os limites de decisões federativas e o próprio Código Penal.

Essas iniciativas buscam, por meio de legislações locais restringir o acesso ao aborto legal, alegando apenas preocupações morais e éticas.

 A "síndrome pós-aborto" é um termo controverso, recentemente utilizado por alguns grupos para descrever uma série de sintomas emocionais e psicológicos que alegam ser comuns após a realização de um aborto. Contudo, a comunidade científica não reconhece oficialmente esta síndrome como um diagnóstico válido, e muitos especialistas argumentam que o termo é usado como uma ferramenta política para influenciar a opinião pública contra o aborto.

As ações tomadas em cidades como Belo Horizonte, Curitiba, Porto Alegre, Recife e Rio de Janeiro refletem uma tendência de municipalização do debate sobre o aborto. Ao introduzir legislações locais, essas cidades se tornam campos de batalha para a discussão mais ampla sobre direitos reprodutivos no país.

O debate sobre o aborto e as tentativas de introduzir leis mais restritivas refletem uma tensão entre valores morais e direitos individuais. Enquanto os movimentos conservadores justificam suas ações por meio de preocupações éticas, é crucial considerar as consequências práticas dessas restrições para a saúde e os direitos das mulheres. O diálogo contínuo e o respeito às decisões legais estabelecidas são essenciais para abordar este tema complexo de forma equilibrada e justa.

A discussão sobre a autonomia dos corpos das mulheres é um tema profundo e multifacetado. Não se trata apenas do direito de tomar decisões sobre o próprio corpo, mas também do respeito às leis que garantem a vida e a segurança, especialmente das meninas. A questão do estupro, um crime hediondo e inaceitável, deve ser abordada com seriedade e compromisso com a justiça.

Quando discutimos sobre o direito das mulheres à autonomia corporal, é essencial lembrar que o estupro é um crime que viola não apenas o corpo, mas também a dignidade e os direitos fundamentais da vítima. As leis existem para proteger as vítimas e punir os agressores, e qualquer discurso que minimize a gravidade do estupro ou proteja os criminosos está, na verdade, perpetuando a impunidade e a injustiça.

Todos devemos nos comprometer a proteger os direitos das mulheres e a garantir que aqueles que cometem crimes sejam devidamente responsabilizados.

Uma gravidez resultante de estupro representa um fardo emocional e psicológico imenso para a vítima. O estupro, por si só, é um crime violento que viola a dignidade e a autonomia de uma pessoa. Quando isso resulta em uma gravidez, a vítima pode sentir-se revitimizada, pois é forçada a enfrentar constantemente o resultado de um ato de violência.

As vítimas podem experimentar uma gama de emoções, incluindo raiva, tristeza, confusão e medo. O estresse pós-traumático é comum, e o processo de lidar com a gravidez pode intensificar esses sentimentos. É crucial que as vítimas recebam apoio psicológico adequado para ajudá-las a lidar com essas emoções complexas. Não esta justificativa escrota de síndrome pós-aborto.

Então a questão da escolha é central quando se discute a gravidez resultante de estupro?

Cada mulher deve ter o direito de decidir o que é melhor para ela e seu corpo. Algumas mulheres podem optar por continuar com a gravidez, enquanto outras podem decidir pela interrupção. Ambas as escolhas são válidas e devem ser respeitadas, garantindo que a mulher tenha acesso a informações e recursos necessários para tomar uma decisão informada.

Estes contra legisladores das leis e do Código Penal  deveriam estar preocupados com  a oferta de apoio abrangente às vítimas de estupro. Isso inclui acesso a serviços de saúde mental, aconselhamento jurídico e assistência médica. Além disso, deveriam promover uma cultura de empatia e compreensão, onde as vítimas não sejam julgadas ou estigmatizadas por suas escolhas.

Os parlamentares em vez de se preocuparem excessivamente em interferir na vida privada dos cidadãos com base em valores morais, é crucial que voltem a atenção para questões urgentes, como a segurança das mulheres. Os parlamentares podem promover mudanças significativas ao criar e implementar leis que protejam as mulheres e punam os agressores de forma eficaz. Focar na segurança das mulheres e no combate à violência é um passo essencial para alcançar humanidade. Estes homens podem ajudar a construir uma sociedade onde todas as pessoas, independente de gênero, possam viver sem medo e com dignidade. Para isto basta que eles respeitem as Leis e os limites de proposições federativas.   

“As estatísticas mostram que meninas de até 14 anos, majoritariamente negras (55,6%) e pobres, concentram a maior parte das ocorrências. Em 83,9% dos casos, os agressores são familiares ou conhecidos, e 67,9% das violências ocorrem dentro de casa. Segundo a Fiocruz, 23 crianças dão à luz por dia no Brasil. Entre 2011 e 2021, mais de 107 mil meninas de 10 a 14 anos tiveram filhos” . Agênci Patrícia Galvão

 A confiança é um elemento essencial no relacionamento entre os cidadãos e seus representantes eleitos. Parlamentares são escolhidos para representar os interesses da população e legislar em favor do bem-estar comum. Quando um parlamentar desrespeita as leis, isso pode abalar a confiança pública no sistema político como um todo.

As leis são um dos pilares fundamentais de qualquer democracia. Elas estabelecem normas e diretrizes que garantem a ordem, a justiça e a equidade na sociedade. Quando um parlamentar, que deveria ser um guardião dessas leis, as desrespeita, criando leis complementares ele não só compromete sua própria integridade, mas também o funcionamento do sistema democrático. Portanto, é de extrema importância que parlamentares respeitem as leis e ajam de acordo com os princípios éticos e legais que juraram defender não os valores morais e punitivistas.