sábado, 18 de fevereiro de 2017

Medidas Importantes de Proteção de Imagem das Mulheres Poderá ser Votadas a partir de segunda(20)



Projetos que tratam de direito da mulher é  o destaque da pauta do Plenário da Câmara dos Deputados, que tem sessões de votação a partir de segunda-feira (20).

Um dos itens pautados é o Projeto de Lei 5555/13, do deputado João Arruda (PR), que cria mecanismos para o combate a condutas ofensivas contra as mulheres na internet ou em outros meios de comunicação. 
Segundo texto, a divulgação não autorizada pela internet de imagens, dados, vídeos ou áudios sujeitará a pessoa responsável pela divulgação a todas as sanções da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), como afastamento do lar e restrição de contato com a vítima. 
Sempre que esse tipo de dado, imagem ou áudio for divulgado sem o consentimento da mulher, o juiz ordenará a remoção do conteúdo da internet, a ser feita, em até 24 horas, pelo provedor de serviço de e-mail, gerenciador de rede social, empresa de hospedagem de blog ou qualquer outro responsável. 
O projeto dá mais alternativas ao juiz para punir o condenado por essas condutas. Hoje, quem produz ou compartilha imagens ofensivas à intimidade da mulher já está sujeito às punições previstas no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) para os crimes contra a honra (calúnia, injúria e difamação), que podem chegar a dois anos de detenção mais multa . 
O Plenário poderá analisar dois textos alternativos ao projeto. Um deles é o substitutivo já aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família, que prevê detenção de 3 meses a um ano para quem ofender a dignidade ou o decoro de pessoa com quem manteve relacionamento ao divulgar imagens, vídeos ou outro material com cenas de nudez ou de atos sexuais. 
Outro texto, apresentado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, prevê medidas como a inclusão, na Lei Maria da Penha, de dispositivo que considera a violação da intimidade da mulher como forma de violência doméstica e familiar. 
Também na pauta, o Projeto de Lei 7371/14, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Violência contra a Mulher, cria o Fundo Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres para investir em políticas do setor. Entre as ações que podem ser beneficiadas estão: assistência a vítimas, medidas pedagógicas e campanhas de prevenção, pesquisas, participação de representantes oficiais em eventos relacionados à temática da violência contra a mulher, reforma de instalações, compra de equipamentos e outros gastos relacionados à gestão (exceto pagamento de pessoal).
Projeto prevê multa de até R$ 200 mil para 
publicidade  que 'objetifica' mulher 

Ainda em andamento nas comissões,  o projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados prevê a proibição de publicidade que exponha ou estimule a agressão ou violência sexual contra as mulheres. O desrespeito às regras pode levar à multa que varia de R$ 5 mil a R$ 200 mil, além de suspensão da propaganda e advertência.

 A proposta em análise foi enviada à Câmara em setembro de 2016, pela deputada federal Erika Kokay (PT-DF). "O papel da publicidade se mostra por vezes contraproducente ao perpetuar o machismo em nossa sociedade, atuando na direção contrária à igualdade de gênero", justifica a autora. 
O texto cita como exemplo as propagandas de cerveja. 
"É rotineiro o emprego da imagem feminina na publicidade como objeto prontamente disponível para a satisfação dos desejos masculinos. Essa realidade é muito nítida no caso de propaganda de cervejas, comumente tido como um produto de interesse predominantemente masculino, mas por vezes se manifesta também na publicidade de muitos outros produtos, às vezes sutilmente e outras vezes nem tão sutilmente assim", argumenta. 

 As regras valem para qualquer meio de comunicação impresso, eletrônico ou audiovisual. De acordo com o texto, 
"os anúncios não poderão expor, divulgar ou estimular a violência sexual, o estupro e a violência contra a mulher". Fica vedado ainda conteúdo vinculado à misoginia e ao sexismo. 
A proposta ainda analisada pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, Defesa dos Direitos da Mulher, de Constituição e Justiça, e de Cidadania.

Fontes: UOL/ Câmara Federal / Rede Mulher e Midea 
Fotos Internet

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