terça-feira, 3 de dezembro de 2013

Capital mineira ganha núcleo de atendimento as vítimas de racismo

O núcleo irá funcionar na Divisão Especializada de Atendimento a Mulher, ao Idoso e ao Portador de Deficiência
Após 12 anos de luta   impulsionada pelo Ex. Vereador Paulão, Centro de Referência da Cultura Negra de Venda Nova, SOS Racismo e o Conselho  Estadual de Participação e Integração da Comunidade Negra de Minas Gerais,  o Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial e a Coordenadoria Estadual de Promoção da Igualdade Racial de Minas Gerais promovem a conquista do Núcleo de Atendimento a Vítimas de Crimes Raciais e de Intolerância (Navcradi) em Belo Horizonte. 
O núcleo estará  funcionando  nas dependências da Divisão Especializada de Atendimento a Mulher, ao Idoso e ao Portador de Deficiência, localizado na Rua Aimorés, 3025, no bairro Barro Preto, região Centro-Sul da capital. A nova divisão tem como objetivo prestar atendimento qualificado àqueles que se encontram em situações de desigualdade.
FotoA PC irá disponibilizar também atendimentos jurídico, psicológico e social por meio da prestação de serviços de instituições parceiras, possibilitando a realização de perícia e exames específicos que se fizerem necessários, pelo Instituto de Criminalística e Instituto Médico Legal.

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Lei
A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão nos termos da Lei 7.716 de janeiro de 1989 e 12.288 de julho de 2010. De acordo com a Constituição Federal de 1988, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
Uma pessoa que ofende outra em virtude da raça, cor, etnia e religião, pode ser penalizada também. Por se caracterizado como injúria racial, este crime estabelece pena de reclusão de um a três anos e multa. A partir de amanhã, as vítimas desses crimes serão atendidas pelo Núcleo, localizado na Rua Aimorés, 3025, no bairro Barro Preto.

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