Ministra da Justiça apela contribuição na discussão do Código Penal

Luanda - A ministra da Justiça, Guilhermina Prata, apelou hoje todos os cidadãos a contribuirem no

Angop

Discussão pública do Ante Projecto do Código Penal

enriquecimento do Ante Projecto do Código Penal através dos respectivos mecanismos postos à disposição da população de forma a tornar este documento o mais consensual possível.

 A ministra fez este apelo ao intervir na discussão pública deste documento na Universidade Independente de Angola (Unia), tendo  realçado a necessidade de todos contribuirem para o seu enriquecimento.

 “Exprimo os meus agradecimentos pela forma rápida e pronta com que a Universidade Independente, que é um centro do saber, respondeu a nossa solicitação no sentido de nós podermos aqui apresentar o Ante Projecto de Código Penal e consequentemente debatermos e colhermos os vossos contributos”, referiu.

 Guilhermina Prata considerou ser este um momento de excelência para cada um poder dar o seu contributo para o enriquecimento de
um diploma legal de suma importância no ordenamento jurídico angolano.

 Segundo a membro do Executivo, durante todo o processo de discussão pública do ante projecto se primará sempre pela verdade.

 O ante-projecto do Código Penal, que estará em debate público de 24 de Junho último a 14 do mês em curso, conta com quatrocentos e 40 artigos e trás dentre as diversas inovações a exclusão do Crime de Estupro, que na lei em vigor é punido com pena de prisão maior de dois a oito anos.

Outra inovação está relacionada com as violações sexuais e no assédio, em que as mulheres deixaram de ser as únicas vítimas, uma vez que o instrumento jurídico, em debate, inclui também os homens.

Das novidades, consta ainda o Crime de Exibicionismo Sexual, visto que quem importunar outra pessoa mostrando os órgãos sexuais será punido com pena de prisão até dois anos ou com uma multa até 240 dias, entre outras inovações.

 A sessão contou com a participação do ministro para os Assuntos Parlamentares, Norberto dos   Santos, docentes da Universidade Independente, e estudantes de direito.

Fonte : ANGOP